| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2775 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização do saldo residual do recurso do Pré Sal. |
| native_id | 3817 |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2775, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre a utilização do saldo residual do recurso do Pré Sal. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica autorizada a utilização do saldo residual do Pré Sal na Prefeitura Municipal de Votorantim, no valor de R$ 51.185,04 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e cinco reais e quatro centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO Obras e Instalações 02.08.01.15.451.0008.2.405.4.4.90.51.0183........... R$ 51.185,04 Aplicação: 100.0150 Pré Sal F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal Art. 2.º A utilização do saldo residual do Pré Sal, repasse oriundo da Lei Federal nº 13.885/2019, que trata de recursos do leilão de campos do Pré Sal, ocorrido em 31 de dezembro de 2019, previsto no Artigo 1º, será destinado para 1.747,50 m2 de recapeamento asfáltico de trechos da Avenida Paschoal Jeronimo Fornazari – Bairro Fornazari. Art. 3.º Este recurso já está integrado ao Plano Plurianual vigente no exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, do exercício de 2020. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de outubro de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO