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norma nº 2775/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2775 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaDispõe sobre a utilização do saldo residual do recurso do Pré Sal.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2775, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a utilização do saldo residual do 
recurso do Pré Sal.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a utilização do saldo residual do Pré 
Sal na Prefeitura Municipal de Votorantim, no valor de R$ 51.185,04 
(cinquenta e um mil, cento e oitenta e cinco reais e quatro centavos), 
na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008.2.405.4.4.90.51.0183........... R$ 51.185,04
Aplicação: 100.0150 Pré Sal
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal
Art. 2.º A utilização do saldo residual do Pré Sal, repasse 
oriundo da Lei Federal nº 13.885/2019, que trata de recursos do leilão 
de campos do Pré Sal, ocorrido em 31 de dezembro de 2019, previsto no 
Artigo 1º, será destinado para 1.747,50 m2 de recapeamento asfáltico de 
trechos da Avenida Paschoal Jeronimo Fornazari – Bairro Fornazari. 
Art. 3.º Este recurso já está integrado ao Plano Plurianual 
vigente no exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária Anual, do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 06 de outubro de 2020 –
LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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