| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a exclusão do item I do §7 do Artigo 85 da Lei 1903 de 2006. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2776, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. Dispõe sobre a exclusão do item I do § 7º do Artigo 85, da Lei nº 1903 de 2006. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Exclua-se o item I do § 7º do Artigo 85, da Lei nº 1903 de 2006, que diz: “I – por feirantes que estejam operando em outras feiras e delas desejem ser transferidos, respeitados o início de atividade, onde o feirante mais antigo terá a preferência;” Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de outubro de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO