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norma nº 2778/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2778 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2778, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, e da outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 
17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 4.221.332,39 (quatro milhões, duzentos e vinte e 
um mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), nas seguintes 
dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
02.05.01.04.122.0002.X.XXX.3.1.90.11.XXXX...........R$ 1.027.332,39
Obrigações Patronais
02.05.01.04.122.0002.X.XXX.3.1.90.13.XXXX...........R$ 19.000,00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
02.05.01.04.122.0002.X.XXX.3.1.90.16.XXXX...........R$ 50.000,00
Obrigações Patronais – Intra OFSS
02.05.01.04.122.0002.X.XXX.3.1.91.13.XXXX...........R$ 1.400.000,00
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal
SECRETARIA DE FINANÇAS
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
02.06.01.04.123.0021.X.XXX.3.1.90.11.XXXX...........R$ 1.000.000,00
Obrigações Patronais
02.06.01.04.123.0021.X.XXX.3.1.90.13.XXXX...........R$ 15.000,00
Obrigações Patronais – Intra OFSS
02.06.01.04.123.0021.X.XXX.3.1.91.13.XXXX...........R$ 40.000,00
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
02.09.01.15.451.0009.X.XXX.3.1.90.11.XXXX...........R$ 500.000,00
Obrigações Patronais
02.09.01.15.451.0009.X.XXX.3.1.90.13.XXXX...........R$ 20.000,00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
02.09.01.15.451.0009.X.XXX.3.1.90.16.XXXX...........R$ 50.000,00
Obrigações Patronais – Intra OFSS
02.09.01.15.451.0009.X.XXX.3.1.91.13.XXXX...........R$ 100.000,00
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal
Art. 2.º A cobertura do Crédito Adicional Especial, previsto no Artigo 1º, 
será processada mediante utilização da Transferência do Auxílio Financeiro aos 
Municípios - AFM, conforme inciso II do art. 5º da LC 173/2020, no valor de R$ 
4.221.332,39 (quatro milhões, duzentos e vinte e um mil, trezentos e trinta e dois 
reais e trinta e nove centavos). 
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o 
Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária, do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de novembro de 2020 – LVI ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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