| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2778 / 2020 |
| Date | 2020-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2778, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.221.332,39 (quatro milhões, duzentos e vinte e um mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 02.05.01.04.122.0002.X.XXX.3.1.90.11.XXXX...........R$ 1.027.332,39 Obrigações Patronais 02.05.01.04.122.0002.X.XXX.3.1.90.13.XXXX...........R$ 19.000,00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 02.05.01.04.122.0002.X.XXX.3.1.90.16.XXXX...........R$ 50.000,00 Obrigações Patronais – Intra OFSS 02.05.01.04.122.0002.X.XXX.3.1.91.13.XXXX...........R$ 1.400.000,00 F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal SECRETARIA DE FINANÇAS Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 02.06.01.04.123.0021.X.XXX.3.1.90.11.XXXX...........R$ 1.000.000,00 Obrigações Patronais 02.06.01.04.123.0021.X.XXX.3.1.90.13.XXXX...........R$ 15.000,00 Obrigações Patronais – Intra OFSS 02.06.01.04.123.0021.X.XXX.3.1.91.13.XXXX...........R$ 40.000,00 F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 02.09.01.15.451.0009.X.XXX.3.1.90.11.XXXX...........R$ 500.000,00 Obrigações Patronais 02.09.01.15.451.0009.X.XXX.3.1.90.13.XXXX...........R$ 20.000,00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 02.09.01.15.451.0009.X.XXX.3.1.90.16.XXXX...........R$ 50.000,00 Obrigações Patronais – Intra OFSS 02.09.01.15.451.0009.X.XXX.3.1.91.13.XXXX...........R$ 100.000,00 F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal Art. 2.º A cobertura do Crédito Adicional Especial, previsto no Artigo 1º, será processada mediante utilização da Transferência do Auxílio Financeiro aos Municípios - AFM, conforme inciso II do art. 5º da LC 173/2020, no valor de R$ 4.221.332,39 (quatro milhões, duzentos e vinte e um mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos). Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária, do exercício de 2020. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de novembro de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO