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norma nº 2779/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2779 / 2020
Date 2020-11-10
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e da outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2779, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, e da outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI FEDERAL Nº 
4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 1.641.515,89 (um milhão, seiscentos e quarenta 
e um mil, quinhentos e quinze reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes 
dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAUDE
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
02.12.02.10.301.0004.X.XXX.3.1.90.11.XXXX..........R$ 1.040.039,89
Obrigações Patronais
02.12.02.10.301.0004.X.XXX.3.1.90.13.XXXX..........R$ 53.107,00
Outras Despesa Variáveis - Pessoal Civil
02.12.02.10.301.0004X.XXX.3.1.90.11.XXXX...........R$ 278.568,00
Obrigações Patronais – Intra OFSS
02.12.02.10.301.0004.X.XXX.3.1.91.13.XXXX..........R$ 269.801,00
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal
Art. 2.º A cobertura do Crédito Adicional Especial, previsto no Artigo 
1º, será processada mediante utilização da Transferência do Auxílio Financeiro 
aos Municípios - AFM, conforme inciso I do art. 5º da LC 173/2020, no valor de 
R$ 1.641.515,89 (um milhão, seiscentos e quarenta e um mil, quinhentos e quinze 
reais e oitenta e nove centavos).
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o 
Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária
Anual, do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de novembro de 2020 – LVI ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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