| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares na cidade de Votorantim. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2781, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020. Dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares na cidade de Votorantim. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica determinado que todos os bares da cidade de Votorantim não poderão funcionar após meia noite, tendo o horário previsto para o início de suas atividades fixado a critério próprio, não antes das 5 horas da manhã. § 1.º Ficam sujeitos ao horário fixado no caput deste artigo os estabelecimentos comerciais que funcionem de portas abertas, sem isolamento acústico, sem estacionamento e funcionários destinados à segurança e ainda aqueles que atrapalhem o sossego público. § 2.º Não estão sujeitos ao horário fixado no caput deste artigo os bares de hotéis, "flats", clubes, associações e hospitais. Art. 2.º O estabelecimento que venha a ter comprovação pela autoridade policial ou municipal competente, da prática ou exercício de atividades ilegais, em suas dependências, terá suas atividades suspensas pela Prefeitura do Município de Votorantim e responderá em juízo sob as penalidades da Lei. Art. 3.º Os infratores dos dispositivos desta legislação estão sujeitos às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa de 100 UFMs (Cem Unidades Fiscais do Município), na primeira autuação; III – multa aplicada em dobro, no caso de reincidência; IV – a lei do silêncio. Art. 4.º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de novembro de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO