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norma nº 2781/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2781 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaDispõe sobre o horário de funcionamento dos bares na cidade de Votorantim.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2781, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos 
bares na cidade de Votorantim.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica determinado que todos os bares da cidade de Votorantim não 
poderão funcionar após meia noite, tendo o horário previsto para o início de suas 
atividades fixado a critério próprio, não antes das 5 horas da manhã.
§ 1.º Ficam sujeitos ao horário fixado no caput deste artigo os 
estabelecimentos comerciais que funcionem de portas abertas, sem isolamento 
acústico, sem estacionamento e funcionários destinados à segurança e ainda 
aqueles que atrapalhem o sossego público.
§ 2.º Não estão sujeitos ao horário fixado no caput deste artigo os bares 
de hotéis, "flats", clubes, associações e hospitais.
Art. 2.º O estabelecimento que venha a ter comprovação pela autoridade 
policial ou municipal competente, da prática ou exercício de atividades ilegais, 
em suas dependências, terá suas atividades suspensas pela Prefeitura do Município 
de Votorantim e responderá em juízo sob as penalidades da Lei.
Art. 3.º Os infratores dos dispositivos desta legislação estão sujeitos às 
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 100 UFMs (Cem Unidades Fiscais do Município), na primeira 
autuação;
III – multa aplicada em dobro, no caso de reincidência;
IV – a lei do silêncio.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de novembro de 2020 – LVI ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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