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norma nº 2782/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2782 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de atendimento ao público, no âmbito do Município de Votorantim, a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2782, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de 
atendimento ao público, no âmbito do Município de 
Votorantim, a adotarem medidas de auxílio à mulher que 
se sinta em situação de risco.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Ficam obrigados todos os estabelecimentos de atendimento ao 
público, no âmbito do Município de Votorantim, a adotarem medidas que auxiliem às 
mulheres que se sintam em situação de risco.
Parágrafo único. Os estabelecimentos previstos no caput deste artigo 
deverão orientar os seus funcionários para viabilizar a aplicação das medidas 
previstas nesta Lei.
Art. 2.º O auxílio à mulher será prestado mediante a oferta de abrigo 
dentro das dependências dos estabelecimentos até que vítima se sinta segura, com 
posterior comunicação à polícia ou outro meio cabível ao caso concreto, desde que
solicitada pela mulher.
Art. 3.º Serão fixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer 
outro ambiente dos estabelecimentos, desde que tenha visibilidade, informando a 
disponibilidade desse para o acolhimento e auxílio à mulher que se sinta em 
situação de risco.
Parágrafo único. Fica facultada a criação de outros mecanismos que 
viabilizam a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão 
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor após decorrido o prazo de 60 (sessenta) 
dias de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de novembro de 2020 – LVI ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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