| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2020 |
| Date | 2020-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de atendimento ao público, no âmbito do Município de Votorantim, a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2782, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de atendimento ao público, no âmbito do Município de Votorantim, a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Ficam obrigados todos os estabelecimentos de atendimento ao público, no âmbito do Município de Votorantim, a adotarem medidas que auxiliem às mulheres que se sintam em situação de risco. Parágrafo único. Os estabelecimentos previstos no caput deste artigo deverão orientar os seus funcionários para viabilizar a aplicação das medidas previstas nesta Lei. Art. 2.º O auxílio à mulher será prestado mediante a oferta de abrigo dentro das dependências dos estabelecimentos até que vítima se sinta segura, com posterior comunicação à polícia ou outro meio cabível ao caso concreto, desde que solicitada pela mulher. Art. 3.º Serão fixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer outro ambiente dos estabelecimentos, desde que tenha visibilidade, informando a disponibilidade desse para o acolhimento e auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Parágrafo único. Fica facultada a criação de outros mecanismos que viabilizam a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de novembro de 2020 – LVI ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO