| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-07-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a aprovação com ressalvas de recomendações e severa advertência à Municipalidade do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2016. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 13 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a aprovação com ressalvas de recomendações e severa advertência à Municipalidade do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2016. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica aprovado com ressalvas de recomendações e severa advertência à Municipalidade, o Parecer emitido pela Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, em sessão realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2016 – Processo TC – 4375.989.16-7. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Votorantim, em 13 de julho de 2020. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral