br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 3/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-07-13
EmentaDispõe sobre a aprovação com ressalvas de recomendações e severa advertência à Municipalidade do Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2016.
native_id3842

Originating matéria

matéria 12595 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 13 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a aprovação com ressalvas de 
recomendações e severa advertência à 
Municipalidade do Parecer emitido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas 
da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 
2016.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os 
Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica aprovado com ressalvas de recomendações e severa advertência à Municipalidade, o 
Parecer emitido pela Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, em 
sessão realizada em 28 de agosto de 2018, aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, 
exercício de 2016 – Processo TC – 4375.989.16-7.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 13 de julho de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLÁUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

open original →