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norma nº 1/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-12-01
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim para a 14ª Legislatura - 2021/2024.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020.
Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Votorantim para a 14ª 
Legislatura - 2021/2024.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão 
realizada em 27/08/2019, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim para a 14ª 
Legislatura - 2021/2024, fica fixado em R$ 7.191,29 (sete mil, cento e noventa e um reais e vinte e nove 
centavos).
Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim para a 14ª 
Legislatura - 2021/2024, fica fixado em R$ 8.989,09 (oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e nove 
centavos).
Art. 3º Fica assegurada a revisão anual geral aos valores fixados nos artigos anteriores, conforme 
estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias 
consignadas em orçamento.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2021.
Votorantim, 1º de Dezembro de 2020. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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