| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-12-01 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim para a 14ª Legislatura - 2021/2024. |
| native_id | 3843 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 01, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020. Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim para a 14ª Legislatura - 2021/2024. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessão realizada em 27/08/2019, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Votorantim para a 14ª Legislatura - 2021/2024, fica fixado em R$ 7.191,29 (sete mil, cento e noventa e um reais e vinte e nove centavos). Art. 2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Votorantim para a 14ª Legislatura - 2021/2024, fica fixado em R$ 8.989,09 (oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e nove centavos). Art. 3º Fica assegurada a revisão anual geral aos valores fixados nos artigos anteriores, conforme estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Votorantim, 1º de Dezembro de 2020. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO Diretor Geral