| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2020 |
| Date | 2020-12-03 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Votorantim para o período do quadriênio 2021 a 2024. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2785, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020. Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Votorantim para o período do quadriênio 2021 a 2024. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica fixado em R$ 17.978,07 (dezessete mil, novecentos e setenta e oito reais e sete centavos), o subsídio mensal do Prefeito Municipal para o mandato correspondente ao período do quadriênio 2021 a 2024. Art. 2.º Fica fixado em R$ 8.572,89 (oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e nove centavos), o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, para o mandato correspondente ao período do quadriênio 2021 a 2024. Art. 3.º Fica fixado em R$ 8.855,79 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos), o subsídio mensal dos Secretários Municipais de Votorantim, para o mandato correspondente ao período do quadriênio 2021 a 2024. Art. 4.º Fica assegurada, através de Lei, a revisão anual geral aos valores fixados nos artigos anteriores, conforme estabelece o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 5.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas em orçamento. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de dezembro de 2020 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO