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norma nº 2785/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2785 / 2020
Date 2020-12-03
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Votorantim para o período do quadriênio 2021 a 2024.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2785, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais de Votorantim para o período do quadriênio 2021 a 2024.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica fixado em R$ 17.978,07 (dezessete mil, novecentos e setenta 
e oito reais e sete centavos), o subsídio mensal do Prefeito Municipal para o 
mandato correspondente ao período do quadriênio 2021 a 2024.
Art. 2.º Fica fixado em R$ 8.572,89 (oito mil, quinhentos e setenta e dois 
reais e oitenta e nove centavos), o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal, 
para o mandato correspondente ao período do quadriênio 2021 a 2024.
Art. 3.º Fica fixado em R$ 8.855,79 (oito mil, oitocentos e cinquenta e 
cinco reais e setenta e nove centavos), o subsídio mensal dos Secretários 
Municipais de Votorantim, para o mandato correspondente ao período do quadriênio 
2021 a 2024.
Art. 4.º Fica assegurada, através de Lei, a revisão anual geral aos 
valores fixados nos artigos anteriores, conforme estabelece o art. 37, inciso X, 
da Constituição Federal.
Art. 5.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por 
conta das verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de dezembro de 2020 – LVII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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