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norma nº 2/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAltera a Resolução nº 04, de 26 de Setembro de 2017 e dá outras providências.
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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 02, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera a Resolução nº 04, de 26 de Setembro de 
2017 e dá outras providências.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão 
realizada em 15/12/2020, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo Único: Para ocupação dos cargos comissionados desta Resolução, os funcionários 
lotados deverão estar cursando o ensino superior com a conclusão do curso até o limite do mês de 
dezembro 2021.
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quant. Denominação Referência Vencimentos Requisitos
 11
10
01
Assessor Parlamentar
Chefe de Gabinete 
Parlamentar
Chefe de Gabinete da 
Presidência
I
I
I
R$ 3.479,55
R$ 3.479,55
R$ 3.479,55
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
01 Assessor da Presidência II R$ 4.592,98 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de 
Serviços de 
Administração de 
Pessoal
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de 
Compras, Patrimônio e 
Almoxarifado
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de 
Serviços de Informática
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
na área de Tecnologia da 
Informação (TI)
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
01 Coordenador de 
Serviços de Secretaria, 
Expediente, Protocolo e 
Arquivo
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de 
Serviços de Transporte 
e Manutenção
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo e 
CNH no mínimo tipo B
01 Assessor de 
Comunicação
IV R$ 4.065,32 Ensino Superior Completo em 
Comunicação Social com 
habilitação em Jornalismo
01 Consultor Jurídico V R$ 9.183,81 Ensino Superior em Direito, 
com registro na OAB
01 Diretor Geral V R$ 9.183,81 Ensino Superior em Direito 
ou Administração
(Vencimentos fixados pela Lei nº 2768/2020)
Art. 2º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas 
em Orçamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições 
contrárias.
Votorantim, 15 de dezembro de 2020. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
Diretor Geral

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