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norma nº 2787/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2787 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaRevoga parcialmente a Lei nº 2442, de 12 de maio de 2015.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2787, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Revoga parcialmente a Lei nº 2442, de 12 de maio 
de 2015.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2442, de 12 de 
maio de 2015.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de dezembro de 2020 – LVII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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