| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Revoga parcialmente a Lei nº 2442, de 12 de maio de 2015. |
| native_id | 3873 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2787, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Revoga parcialmente a Lei nº 2442, de 12 de maio de 2015. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2442, de 12 de maio de 2015. Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de dezembro de 2020 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO