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norma nº 2788/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2788 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e provas seletivas aos doadores de sangue e/ou medula óssea no âmbito do Município de Votorantim, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2788, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos 
públicos e provas seletivas aos doadores de sangue e/ou medula óssea 
no âmbito do Município de Votorantim, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E 
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Ficam isentos de pagamento de taxa de inscrição em concursos e 
provas seletivas, no âmbito do Município de Votorantim, os doadores de sangue 
e/ou medula óssea, que doaram no período de até 12 (doze) meses, anteriores à 
data da inscrição no referido concurso e processo seletivo.
Parágrafo único. A isenção que trata o caput deste artigo fica 
condicionada à apresentação, no ato da inscrição, de documento(s) 
comprobatório(s) expedido(s) pela unidade coletora, que deverá discriminar a data 
em que a doação foi efetuada, não podendo para efeitos de obtenção do benefício 
de isenção, ter ela sido realizada no período superior a 12 (doze) meses 
anteriores à data da inscrição.
Art. 2.° Os órgãos municipais deflagradores dos referidos concursos 
deverão constar em seus respectivos editais o benefício da isenção, assim como as 
regas para sua obtenção.
Art. 3.° Caso se verifique má-fé do candidato na apresentação dos 
documentos exigidos no artigo anterior, este será automaticamente eliminado do 
concurso público e/ou prova seletiva, se ainda não tiver sido realizada.
Parágrafo único. Se a constatação ocorrer após a nomeação do candidato ao 
cargo público, fica o órgão municipal encarregado de tomar as providências que 
julgar necessárias.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor após decorrido o prazo de 60 (sessenta) 
dias de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de dezembro de 2020 – LVII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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