| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2788 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e provas seletivas aos doadores de sangue e/ou medula óssea no âmbito do Município de Votorantim, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2788, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e provas seletivas aos doadores de sangue e/ou medula óssea no âmbito do Município de Votorantim, e dá outras providências. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Ficam isentos de pagamento de taxa de inscrição em concursos e provas seletivas, no âmbito do Município de Votorantim, os doadores de sangue e/ou medula óssea, que doaram no período de até 12 (doze) meses, anteriores à data da inscrição no referido concurso e processo seletivo. Parágrafo único. A isenção que trata o caput deste artigo fica condicionada à apresentação, no ato da inscrição, de documento(s) comprobatório(s) expedido(s) pela unidade coletora, que deverá discriminar a data em que a doação foi efetuada, não podendo para efeitos de obtenção do benefício de isenção, ter ela sido realizada no período superior a 12 (doze) meses anteriores à data da inscrição. Art. 2.° Os órgãos municipais deflagradores dos referidos concursos deverão constar em seus respectivos editais o benefício da isenção, assim como as regas para sua obtenção. Art. 3.° Caso se verifique má-fé do candidato na apresentação dos documentos exigidos no artigo anterior, este será automaticamente eliminado do concurso público e/ou prova seletiva, se ainda não tiver sido realizada. Parágrafo único. Se a constatação ocorrer após a nomeação do candidato ao cargo público, fica o órgão municipal encarregado de tomar as providências que julgar necessárias. Art. 4.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 15 de dezembro de 2020 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO