| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2789 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2789, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Ficam as salas de cinemas responsabilizadas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. § 1.º Durante tais sessões não serão exibidas publicidades comerciais, as luzes deverão estar levemente acessas e o volume de som será reduzido. § 2.º As pessoas com Transtorno de Espectro Autista e seus familiares e/ou acompanhantes terão acesso irrestrito à sala de exibição, sendo permitido entrar e sair ao longo da exibição. § 3.º Os assentos da sessão destinada às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias não serão necessariamente numerados. § 4.º Os filmes a serem exibidos na sessão a que se destina esta Lei serão apropriados às pessoas que se trata no caput do artigo. Art. 2.º As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição. Art. 3.º O descumprimento do estabelecido na presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penal, às seguintes penalidades administrativas: I - Advertência; II - Após a advertência, na hipótese de reiteração do descumprimento, multa de 400 UFM (Unidade Fiscal do Município); III - Em caso de nova reincidência, a multa será o dobro do valor regido no inciso II; IV- Interdição do estabelecimento. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de dezembro de 2020 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO