br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 2789/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2789 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaDispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
native_id3875

Originating matéria

matéria 13595 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2789, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a realização de sessão de cinema 
adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) e suas famílias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Ficam as salas de cinemas responsabilizadas a reservar, no 
mínimo, uma sessão mensal destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do 
Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
§ 1.º Durante tais sessões não serão exibidas publicidades comerciais, as 
luzes deverão estar levemente acessas e o volume de som será reduzido.
§ 2.º As pessoas com Transtorno de Espectro Autista e seus familiares 
e/ou acompanhantes terão acesso irrestrito à sala de exibição, sendo permitido 
entrar e sair ao longo da exibição.
§ 3.º Os assentos da sessão destinada às crianças e adolescentes com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias não serão necessariamente 
numerados.
§ 4.º Os filmes a serem exibidos na sessão a que se destina esta Lei 
serão apropriados às pessoas que se trata no caput do artigo.
Art. 2.º As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do 
espectro autista, que será afixado na entrada da sala de exibição.
Art. 3.º O descumprimento do estabelecido na presente Lei sujeitará o 
infrator, conforme o caso, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou 
penal, às seguintes penalidades administrativas:
I - Advertência;
II - Após a advertência, na hipótese de reiteração do descumprimento, 
multa de 400 UFM (Unidade Fiscal do Município);
III - Em caso de nova reincidência, a multa será o dobro do valor regido 
no inciso II;
IV- Interdição do estabelecimento.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de dezembro de 2020 – LVII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

open original →