| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2793 / 2020 |
| Date | 2020-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Profª. FLÁVIA REGINA LEITE DO CANTO MORRINHO VIANA”. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2793, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Profª. FLÁVIA REGINA LEITE DO CANTO MORRINHO VIANA”. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI localizado na Rua Mercedes Nardi Arcuri, s/nº, no Jardim Clarice, passa a denominar-se Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Profª. FLÁVIA REGINA LEITE DO CANTO MORRINHO VIANA”, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadã Emérita - * 10/02/1979 † 12/05/2020”. Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de dezembro de 2020 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA PREFEITO MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. FABIO LUGARI COSTA SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO