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norma nº 2793/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2793 / 2020
Date 2020-12-18
EmentaDispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI “Profª. FLÁVIA REGINA LEITE DO CANTO MORRINHO VIANA”.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2793, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre denominação de próprio municipal – Centro 
Municipal de Educação Infantil – CMEI “Profª. FLÁVIA 
REGINA LEITE DO CANTO MORRINHO VIANA”.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI localizado na
Rua Mercedes Nardi Arcuri, s/nº, no Jardim Clarice, passa a denominar-se Centro 
Municipal de Educação Infantil – CMEI “Profª. FLÁVIA REGINA LEITE DO CANTO 
MORRINHO VIANA”, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadã Emérita
- * 10/02/1979 † 12/05/2020”.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei, correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 18 de dezembro de 2020 – LVII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
FABIO LUGARI COSTA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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