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norma nº 2796/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2796 / 2021
Date 2021-01-27
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2796, DE 27 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a política municipal de 
atendimento a pessoa com transtornos do 
espectro autista e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Para fim da plena fruição dos direitos previstos pela 
legislação, a pessoa com diagnóstico de autismo fica reconhecida como pessoa 
com deficiência, fazendo parte de um grupo exclusivo dentro das outras 
espécies de deficiência.
§ 1.º Define-se "pessoa com deficiência" como equivalente aos termos, 
"deficiente" e "pessoa com necessidades especiais", usados por outras 
legislações.
§ 2.º Define-se pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo aquela 
com disfunção qualitativa de relacionamento social, comunicação e 
comportamental, conforme definido no Código Internacional de Doenças (CID￾10) e Critérios de Diagnóstico Médico (DSM-V), configurando-se atualmente 
como: Autismo Leve, Autismo Moderado e Autismo Grave.
Art. 2.º São diretrizes da Política de Ação para promover o 
reconhecimento do Autismo como uma especialidade única e a sua inclusão em 
ensino regular público do Município:
I. Promover a conscientização de que o autismo é um transtorno, com 
sinais bem definidos, causados por uma desordem orgânica, com perfil psico￾educacional diferenciado de todas as outras necessidades especiais, que pode 
ou não afetar a cognição;
II. Reconhecer que o Autismo é de natureza específica e assim oferecer 
os recursos necessários de inclusão destas pessoas, nos vários âmbitos da 
sociedade;
III. Incentivo a formação de um núcleo específico para o Transtorno do 
Espectro do Autismo, no Centro de Referência em Educação e demais núcleos de 
atenção às necessidades especiais já existentes, para que as crianças tenham 
atenção devida dentro das escolas e do mercado de trabalho, conforme as 
necessidades específicas;
IV. O reconhecimento do Transtorno do Espectro do Autismo como uma 
especialidade específica, com perfil psico-educacional diferenciado de todas 
as outras necessidades especiais;
V. Atenção devida às estas necessidades específicas do Autismo, 
oferecendo formação aos profissionais envolvidos no já existente processo de 
inclusão das pessoas, através de procedimento exclusivo de inclusão que 
envolva avaliação, procedimento específico no ato da inclusão, 
acompanhamento e adaptações necessárias.
Art. 3.º O Poder Público Municipal, quando da formulação e 
"neologismo" da Política Municipal de Atendimento às Pessoas no Transtorno 
do Espectro Autista, se pautará pelas seguintes diretrizes, dentre outras 
que visem à sua proteção, promoção e integração:
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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I. Empreender esforços visando à disponibilização de vagas nas 
instituições públicas municipais de saúde especializadas na referida 
síndrome para todas as crianças que delas necessitarem;
II. Priorização do uso dos métodos pedagógicos e de comunicação, como 
facilitador no processo de ensino e aprendizagem;
III. Atendimento igualitário a pessoa com TEA de ambos os sexos, 
respeitadas as peculiaridades inerentes às diferentes situações;
IV. Apoio às instituições municipais especializadas para que o 
atendimento seja completado por uma intervenção comportamental intensiva, 
objetivando a ampliação das áreas verbal, social e cognitiva, de modo a 
auxiliar as crianças autistas a conseguir autonomia pessoal, qualidade de 
vida e participação plena na sociedade;
V. Apoio complementar às instituições municipais especializadas para 
atendimento de outras necessidades clínicas necessárias à eficácia do 
tratamento, tais como fisioterapia, fonoaudiologia e psicopedagogia;
VI. Fiscalizar e exigir o cumprimento das leis que estão relacionadas 
com a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro 
autista e dá outras providências;
VII. Recenseamento de todas as crianças autistas do Município que 
necessitem de cuidados;
VIII. Disponibilização, por meio de uma central de informações, 
especialmente por via eletrônica ou telefônica, de orientação para 
atendimento e encaminhamento de crianças portadoras de Síndrome de Autismo;
IX. Realização de campanhas educativas sobre a Síndrome de Autismo e 
dos cuidados necessários.
Art. 4.º Para efeitos da Vigilância e Rastreamento Precoce do Autismo 
nas Unidades Públicas de Saúde e de Educação Municipais, poderão ser 
utilizados os seguintes instrumentos:
I. Para crianças após seis meses e anterior a um ano de idade, o 
método AOSI (Autism Observation Scale for Infants), que consiste em
observação clínica por parte dos profissionais de saúde e também pode ser 
identificado por Agentes Auxiliares de Creche ou Professores de Educação 
Infantil;
II. Para crianças após um ano e anterior a dois anos de idade, o 
método CHAT (Checklist for Autism in Toddlers) que consiste em observação 
pelo pediatra e um pequeno questionário para os pais;
III. Para crianças de dois anos, o M-CHAT (Modified Checklist for 
Autism in Todd1ers), cuja lista de perguntas do questionário aos pais é 
maior;
IV. Os profissionais das áreas de saúde e educação devem ser 
sensibilizados acerca dos sinais de risco de autismo;
V. Uma vez diagnosticadas, as crianças deverão ser cadastradas num 
censo único da Prefeitura, a fim de poder ofertar os devidos tratamentos que 
possibilitem uma vida funcional;
VI. As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis, 
preservando-se os direitos invioláveis de sigilo a fim de proteger as 
crianças e as famílias, para que se possam mensurar a evolução e o 
georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como a resposta do poder 
público ao tratamento apropriado;
VII. A pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo não será submetida 
a intervenção educacional convencional, sem ser previamente avaliada, bem 
como, seus familiares e os professores que o assistem, deverão ter acesso ao 
profissional da área da psicologia, sempre que necessário.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 5.º São direitos do aluno com Transtorno do Espectro do Autismo 
na Escola:
I. Acessibilidade com estratégias específicas com oportunidade de 
desenvolver-se com dignidade e respeito dentro do ambiente escolar, 
otimizando ao máximo suas potencialidades e minimizando suas dificuldades e 
assim adquirir vida digna dentro de suas limitações;
II. A proteção contra qualquer forma de desrespeito à condição 
específica do Autismo, principalmente àquelas relacionadas às disfunções 
sensoriais e comportamentais, que ocasionem qualquer forma de punição ou 
castigo;
III. Recurso de comunicação facilitada dentro da sala de aula, que 
favoreça a compreensão verbal ou a expressão;
IV. A atenção especializada proposta, deve garantir que a criança com 
autismo seja assistida com critério diferenciado, a fim de possibilitar o 
seu desenvolvimento de forma harmônica;
V. Informação aos profissionais da área sobre os manejos para 
interação e os recursos de comunicação facilitada existentes e que favorecem 
a compreensão verbal ou a expressão destas pessoas, minimizando sofrimento 
no caso de autismos não verbais.
VI. Adequação curricular, método estruturado, material adaptado, 
Tecnologia Assistiva, para garantir o direito ao aluno com TEA a aprender, 
tendo a oferta de diversos recursos dentro e fora da sala de aula, sendo 
este ofertado pela Secretaria de Educação.
Art. 6.º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no 
que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua 
publicação.
Art. 7.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de janeiro de 2021 – LVII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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