| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2797 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a responsabilidade dos donos de animais em realizar a coleta dos dejetos deixados pelos animais nas vias públicas do Município de Votorantim. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2797, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 Dispõe sobre a responsabilidade dos donos de animais em realizar a coleta dos dejetos deixados pelos animais nas vias públicas do Município de Votorantim. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica proibido o despejo de fezes caninas nas vias e logradouros públicos do Município de Votorantim. Art. 2.º O proprietário, responsável ou condutor de cães fica obrigado a realizar a coleta das fezes caninas depositadas nas vias e logradouros públicos do Município de Votorantim. Art. 3.º A coleta será realizada de forma correta e eficiente, devendo o produto coletado ser devidamente acondicionado em recipiente apropriado, como por exemplo, sacolinhas plásticas. Art. 4.º O produto coletado pelo proprietário, responsável ou condutor do cão será transportado e depositado em local adequado. Art. 5.º Qualquer munícipe que constatando o descumprimento da presente lei, poderá denunciar o fato ao Poder Executivo, da seguinte forma: Diretamente à Vigilância Sanitária, via telefone com provas mediante fotografias, sendo tomadas as medidas cabíveis pelo órgão responsável. Art. 6.º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 50 UFM -Unidade Fiscal Municipal, caso seja comprovado o ato. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de fevereiro de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO