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norma nº 2797/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2797 / 2021
Date 2021-02-02
EmentaDispõe sobre a responsabilidade dos donos de animais em realizar a coleta dos dejetos deixados pelos animais nas vias públicas do Município de Votorantim.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2797, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a responsabilidade dos donos de animais 
em realizar a coleta dos dejetos deixados pelos 
animais nas vias públicas do Município de Votorantim.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica proibido o despejo de fezes caninas nas vias e 
logradouros públicos do Município de Votorantim.
Art. 2.º O proprietário, responsável ou condutor de cães fica 
obrigado a realizar a coleta das fezes caninas depositadas nas vias e 
logradouros públicos do Município de Votorantim.
Art. 3.º A coleta será realizada de forma correta e eficiente, 
devendo o produto coletado ser devidamente acondicionado em recipiente 
apropriado, como por exemplo, sacolinhas plásticas.
Art. 4.º O produto coletado pelo proprietário, responsável ou 
condutor do cão será transportado e depositado em local adequado.
Art. 5.º Qualquer munícipe que constatando o descumprimento da 
presente lei, poderá denunciar o fato ao Poder Executivo, da seguinte 
forma: Diretamente à Vigilância Sanitária, via telefone com provas 
mediante fotografias, sendo tomadas as medidas cabíveis pelo órgão 
responsável.
Art. 6.º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao 
infrator a imposição de multa no valor de 50 UFM -Unidade Fiscal 
Municipal, caso seja comprovado o ato.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 02 de fevereiro de 2021 – LVII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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