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norma nº 2798/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2798 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial para Covid-19 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2798, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito 
adicional especial para Covid-19 e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.647.793,90 (Um milhão seiscentos e quarenta e sete 
mil, setecentos e noventa e três reais e noventa centavos), para cobrir 
despesas do Programa de Enfrentamento ao Covid-19, decorrente de recursos do 
exercício anterior não utilizado, nas seguintes dotações do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Enfrentamento ao COVID-19
02.12.01.10.302.0004-2.509 
3.3.90.30 – Material de Consumo............................ R$ 107.939,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 1.238.485,90
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 301.369,00
FR – 05 Recurso Federal – Código de Aplicação 312.0002
Art. 2.º O crédito adicional especial previsto no artigo 1º, será 
coberto com Superávit Financeiro, especificamente das contas no banco Caixa 
Econômica Federal Agencia 2196/006/00624045-5 Conta investimentos no valor de 
R$301.369,00; e 2196/006/00624044-7 Conta custeio no valor de R$ 1.346.424,90.
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor 
o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigente e a Lei Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 
2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de fevereiro de 2021 – LVII 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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