| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2798 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial para Covid-19 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2798, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial para Covid-19 e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.647.793,90 (Um milhão seiscentos e quarenta e sete mil, setecentos e noventa e três reais e noventa centavos), para cobrir despesas do Programa de Enfrentamento ao Covid-19, decorrente de recursos do exercício anterior não utilizado, nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Enfrentamento ao COVID-19 02.12.01.10.302.0004-2.509 3.3.90.30 – Material de Consumo............................ R$ 107.939,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 1.238.485,90 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 301.369,00 FR – 05 Recurso Federal – Código de Aplicação 312.0002 Art. 2.º O crédito adicional especial previsto no artigo 1º, será coberto com Superávit Financeiro, especificamente das contas no banco Caixa Econômica Federal Agencia 2196/006/00624045-5 Conta investimentos no valor de R$301.369,00; e 2196/006/00624044-7 Conta custeio no valor de R$ 1.346.424,90. Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e a Lei Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de fevereiro de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO