| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial para Covid-19 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2799, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial para Covid-19 e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cobrir despesas do Programa de Enfrentamento ao Covid-19, nas seguintes dotações do orçamento vigente: SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Enfrentamento ao COVID-19 02.12.01.10.302.0004-2.509 3.3.90.30 – Material de Consumo.......................... R$ 1.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..... R$ 1.000,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente........... R$ 1.000,00 FR – 01 Tesouro – Código de Aplicação 312.0001 3.3.90.30 – Material de Consumo.......................... R$ 1.000,00 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..... R$ 1.000,00 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente........... R$ 1.000,00 FR – 02 Recurso Estadual – Código de Aplicação 312.0003 Art. 2.º O crédito adicional especial previsto no artigo 1º, será coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes verbas: SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.12.01.10.301.0004-2.002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 3.000,00 FR – 01 Tesouro – Código de Aplicação 310.0000 02.12.01.10.301.0004-4.122 MANUTENÇÃO PAB FIXO ESTADUAL 3.3.90.30 – Material de Consumo...........................R$ 3.000,00 FR – 02 Recurso Estadual – Código de Aplicação 300.0032 Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e a Lei Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas vinculadas. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de fevereiro de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO