br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 2799/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2799 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial para Covid-19 e dá outras providências.
native_id3891

Originating matéria

matéria 13769 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2799, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito 
adicional especial para Covid-19 e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cobrir despesas do 
Programa de Enfrentamento ao Covid-19, nas seguintes dotações do orçamento 
vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Enfrentamento ao COVID-19
02.12.01.10.302.0004-2.509 
3.3.90.30 – Material de Consumo.......................... R$ 1.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..... R$ 1.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente........... R$ 1.000,00
FR – 01 Tesouro – Código de Aplicação 312.0001 
3.3.90.30 – Material de Consumo.......................... R$ 1.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..... R$ 1.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente........... R$ 1.000,00 
FR – 02 Recurso Estadual – Código de Aplicação 312.0003 
Art. 2.º O crédito adicional especial previsto no artigo 1º, será 
coberto com recurso proveniente da anulação parcial de dotação, das seguintes 
verbas:
SECRETARIA DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.12.01.10.301.0004-2.002 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..R$ 3.000,00
FR – 01 Tesouro – Código de Aplicação 310.0000 
02.12.01.10.301.0004-4.122 MANUTENÇÃO PAB FIXO ESTADUAL
3.3.90.30 – Material de Consumo...........................R$ 3.000,00
FR – 02 Recurso Estadual – Código de Aplicação 300.0032
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor 
o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigente e a Lei Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 
2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas vinculadas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de fevereiro de 2021 – LVII 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

open original →