| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2800 / 2021 |
| Date | 2021-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2800, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021. Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 40, INCISO II DO ART. 41 E ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), consignado no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, na seguinte dotação: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 02.11.18.12.361.0003-2.056.3.1.90.11.00-2 XXXX....... R$ 1.000.000,00 F.R. 02 – Transferência de Convênio Estadual Art. 2.º O Crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), previsto no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) exercício de 2020, que se encontra no Banco do Brasil S/A, conta bancária nº 32.980-0, agência 6931-0. Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual vigentes. Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de recursos vinculados consignadas no orçamento. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de fevereiro de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO