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norma nº 2800/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2800 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal de Votorantim a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2800, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ART. 
40, INCISO II DO ART. 41 E ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 
1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), consignado no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, na seguinte dotação:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
02.11.18.12.361.0003-2.056.3.1.90.11.00-2 XXXX....... R$ 1.000.000,00
F.R. 02 – Transferência de Convênio Estadual
Art. 2.º O Crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), previsto no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes 
de superávit financeiro do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica) exercício de 2020, que se encontra no Banco do Brasil S/A, 
conta bancária nº 32.980-0, agência 6931-0.
Art. 3.º O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a compor 
o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária 
Anual vigentes.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta de recursos vinculados consignadas no orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 17 de fevereiro de 2021 – LVII 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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