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norma nº 2801/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2801 / 2021
Date 2021-02-25
EmentaReconhece como acidente de trabalho a morte ou a redução laboral decorrente do contágio da doença COVID 19, causada pelo novo coronavirus, aos componentes da Guarda Civil Municipal, profissionais de saúde, SAMU, e de todos os servidores que trabalham direta ou indiretamente no enfrentamento da pandemia e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2801, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021.
Reconhece como acidente de trabalho a morte 
ou a redução laboral decorrente do contágio da 
doença COVID 19, causada pelo novo 
coronavirus, aos componentes da Guarda Civil 
Municipal, profissionais de saúde, SAMU, e de 
todos os servidores que trabalham direta ou 
indiretamente no enfrentamento da pandemia e 
dá outras providências.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, 
no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Considera-se que a morte ou a redução da capacidade laboral, decorrente do 
contágio pelo COVID 19, causada pelo novo coronavírus, como acidente de serviços para as 
seguintes categorias profissionais:
I - Guarda Civil Municipal;
II - Profissionais da saúde;
III - SAMU;
IV - Coveiros
V - Assistente Social, etc.
Parágrafo único. Para efeitos da presente lei ficam abrangidos todos os servidores (as) que 
direta e indiretamente prestem serviços por ocasião da pandemia, independentemente de sua 
categoria profissional.
Art 2º A redução da capacidade laboral, conforme caput do artigo 1º, poderá manifestar-se 
como perda total ou parcial da capacidade física ou psíquica para o trabalho exercido, devendo ser 
atestada mediante procedimento previsto em legislação ou regulamento próprios da categoria 
profissional.
Art. 3º Os profissionais de que trata esta lei ou seus sucessores deverão comprovar o 
efetivo exercício do cargo ou função durante a vigência do decreto emergencial na saúde pública 
municipal, a fim de serem reconhecidos os reflexos previdenciários, financeiros e funcionais da 
declaração de acidente em serviço ou ato de serviço.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de fevereiro de 2.021 - LVI Ano de
Emancipação.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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