| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2801 / 2021 |
| Date | 2021-02-25 |
| Ementa | Reconhece como acidente de trabalho a morte ou a redução laboral decorrente do contágio da doença COVID 19, causada pelo novo coronavirus, aos componentes da Guarda Civil Municipal, profissionais de saúde, SAMU, e de todos os servidores que trabalham direta ou indiretamente no enfrentamento da pandemia e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2801, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. Reconhece como acidente de trabalho a morte ou a redução laboral decorrente do contágio da doença COVID 19, causada pelo novo coronavirus, aos componentes da Guarda Civil Municipal, profissionais de saúde, SAMU, e de todos os servidores que trabalham direta ou indiretamente no enfrentamento da pandemia e dá outras providências. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Considera-se que a morte ou a redução da capacidade laboral, decorrente do contágio pelo COVID 19, causada pelo novo coronavírus, como acidente de serviços para as seguintes categorias profissionais: I - Guarda Civil Municipal; II - Profissionais da saúde; III - SAMU; IV - Coveiros V - Assistente Social, etc. Parágrafo único. Para efeitos da presente lei ficam abrangidos todos os servidores (as) que direta e indiretamente prestem serviços por ocasião da pandemia, independentemente de sua categoria profissional. Art 2º A redução da capacidade laboral, conforme caput do artigo 1º, poderá manifestar-se como perda total ou parcial da capacidade física ou psíquica para o trabalho exercido, devendo ser atestada mediante procedimento previsto em legislação ou regulamento próprios da categoria profissional. Art. 3º Os profissionais de que trata esta lei ou seus sucessores deverão comprovar o efetivo exercício do cargo ou função durante a vigência do decreto emergencial na saúde pública municipal, a fim de serem reconhecidos os reflexos previdenciários, financeiros e funcionais da declaração de acidente em serviço ou ato de serviço. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de fevereiro de 2.021 - LVI Ano de Emancipação. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral