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norma nº 2802/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2802 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2802, DE 22 DE MARÇO DE 2021.
Ratifica protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir 
vacinas para combate à pandemia do coronavírus; 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e 
dá outras providências. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu 
Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado 
entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando 
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, 
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de 
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
Art. 2.º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á 
em contrato de consórcio público. 
Art. 3.º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica 
de direito público, com natureza autárquica. 
Art. 4.º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para 
fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser 
suplementadas em caso de necessidade. 
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de março de 2021 – LVII ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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