| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Que altera o artigo 1º da Lei n.° 2389, de 15 de abril de 2014, que trata da proibição da realização de rodeios, touradas e eventos similares em locais públicos do Município de Votorantim, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2803, DE 31 DE MARÇO DE 2021. Altera o artigo 1º da Lei nº 2389, de 15 de abril de 2014, que trata da proibição da realização de rodeios, touradas e eventos similares em locais públicos do Município de Votorantim, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º O art. 1º da Lei 2389/2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º Fica proibida, no âmbito dos locais públicos e particulares, deste Município, a realização de rodeios, touradas e eventos similares que envolvam maus tratos e crueldades de todo gênero contra animais. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste Artigo a exposição de animais, as provas hípicas, a utilização de animais em procissões religiosas e nos desfiles cívicos ou militares.” Art. 2.º Fica a critério do Poder Executivo a regulamentação da presente Lei. Art. 3.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 31 de março de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO