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norma nº 2806/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2806 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaRevoga “in totum” a Lei nº 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a conversão da Comissão Municipal de Assistência Social – COMAS, na Organização Social – COMASSE e CRIA o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, dando outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2806, DE 05 DE MAIO DE 2021.
Revoga “in totum” a Lei nº 2713, de 24 de julho de 
2019, que autorizou a conversão da Comissão de 
Municipal de Assistência Social – COMAS, na 
Organização Social – COMASSE, e CRIA o FUNDO SOCIAL 
DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, dando 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.713/2019
Art. 1º. Fica Revogada “in totum” a Lei nº 2713, de 24 de julho de 2019, 
que autorizou a Comissão Municipal de Assistência Social (COMAS), a converter￾se em Organização Social, nos moldes da Lei Federal nº 9637, de 15 de maio de 
1988, e da Lei Municipal nº 2638, de 14 de junho de 2018, e demais dispositivos 
em contrário.
Parágrafo único – Com a revogação da Lei 2.713 de 24 de julho de 2019, 
revogar-se-á por consequente o estatuto da sociedade civil constituída por 
força da Lei revogada, e todo o disposto no mesmo.
Art. 2º. Deverá a extinta Sociedade Civil COMASSE, no prazo de 48 horas, 
a contar da data da publicação desta Lei, devolver todo o patrimônio público 
do Município de Votorantim, e todos os bens móveis, imóveis e haveres que 
compunham o acervo da COMAS.
Art. 3º. Deverá a extinta Sociedade Civil COMASSE, no prazo de 12 dias 
úteis, apresentar prestação de contas detalhada de tudo que foi retirado do 
COMAS, dinheiro, Cestas básicas, fichas de cadastro de assistidos e doadores, 
bens móveis e imóveis, bem como todo e qualquer material que foi retirado da 
sede do antigo COMAS.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIERADADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
SUAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 4º. Fica criado o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, como órgão integrante da Administração Pública Direta, e fica 
vinculado à estrutura organizacional básica do Gabinete do(a) Prefeito(a), com 
o patrimônio que lhe é destinado, suas dotações orçamentárias e seu quadro de 
pessoal, tendo como objetivo principal a mobilização e organização da 
sociedade, incluídas as entidades assistenciais, para a prática de trabalhos 
voluntários, a fim de atender às necessidades e problemas sociais locais,
prestando assistência, com agilidade, para as pessoas em situação de 
vulnerabilidade, mesmo que temporária, buscando soluções e alternativas aos 
problemas de relevante alcance social que atinge parcela da população de 
Votorantim.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
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Art. 5º. Ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim
competirá as seguintes atribuições:
I. Fazer levantamento das principais necessidades e vulnerabilidades da 
sociedade local;
II. Definir e encaminhar propostas para obtenção de meios e soluções 
para os problemas assistenciais do Município;
III. Levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros 
mobilizáveis na comunidade;
IV. Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade, voltadas 
para a solução dos problemas sociais;
V. Promover articulação e entrosamento com unidades da Administração 
Pública Direta e/ou outras entidades públicas ou privadas.
VI. Prestar, diretamente, assistência à população do Município, bem 
como servir de canal de comunicação entre a população local e as Entidades 
Beneficentes.
VII. Imediata assistência quando sobrevenham situações graves de risco 
social e calamidades sociais.
§ 1º. As entidades beneficentes deverão se filiar ao Fundo Social de 
Solidariedade do Município de Votorantim, e fornecer listagens das famílias 
cadastradas por elas assistidas.
§ 2º. Entende-se por Entidades Sociais aquelas que incluam em suas 
finalidades a execução, promoção, e atendimento a famílias em situação de 
vulnerabilidade social, nos seus múltiplos aspectos, sem nenhuma finalidade 
lucrativa.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 6º. O Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim 
terá a seguinte estrutura:
I. órgãos de Administração Superior:
a) Presidência do Fundo Social de Solidariedade;
b) Conselho Deliberativo.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO
Seção I
Da Administração
Art. 7º. O Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim
será presidido pela Esposa do Prefeito, ou por pessoa indicada pelo(a) 
Prefeito(a) e contará com o Apoio do Gabinete do(a) Prefeito(a).
Parágrafo único. A função de Presidente do Fundo Social de Solidariedade 
do Município não será remunerada a qualquer título, sendo considerada, porém, 
serviço público relevante.
Art. 8º. Compete ao(a) Presidente do Fundo Social de Solidariedade do 
Município adotar as medidas administrativas necessárias para a gestão do Fundo, 
sem prejuízo das demais atribuições instituídas em regulamento próprio.
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Parágrafo único. A movimentação da conta bancária do Fundo será feita, 
conjuntamente, pelo Presidente e Tesoureiro do Fundo Social de Solidariedade 
do Município que responderão, solidariamente, pelos atos praticados.
Art. 9º. Ao Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do 
Município, constituído na forma deste artigo, competirá auxiliar, analisar e 
deliberar sobre ações, programas e novos projetos a serem implementados pelo 
Fundo Social.
§ 1º. O Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do 
Município será composto de 11 (onze) membros, de livre indicação do(a) 
Prefeito(a), dentre eles:
a) 1 (um) Presidente;
b) 1 (um) Secretário(a);
c) 1 (um) Tesoureiro(a).
§ 2º. Comporão o Conselho do Fundo Social de Solidariedade do Município 
a convite do(a) Prefeito(a), representantes da Administração Direta, e da 
Sociedade dentre os quais poderão se incluir:
a) 1(um) Representante da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer;
b) 1(um) Representante da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda;
c) 1 (um) Representante da Secretária de Negócios Jurídicos;
d) 1 (um) Representante do Departamento de Trânsito e Transportes;
e) 1 (um) Representante do Poder Legislativo;
f) 1 (um) Representante dos Clubes de Serviços;
g) 2 (dois) Representantes de Entidades Sociais cadastradas no Fundo 
Social de Solidariedade do Município.
 
§ 3º. Os membros do Conselho Deliberativo terão o mandato de 2 (dois) 
anos, podendo ser reconduzidos por um único período, cumprindo-lhes exercer 
suas funções até a designação de seus substitutos, temporária ou 
definitivamente.
§ 4º. As funções dos membros do Conselho Deliberativo não serão 
remuneradas a qualquer título, sendo consideradas, porém serviço público 
relevante.
§ 5º. Extingue-se o mandato dos membros do Conselho Deliberativo ao 
término do mandato do(a) Prefeito(a).
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Art. 10. Constitui receita do Fundo Social de Solidariedade do 
Município:
I - contribuições, donativos e legados de pessoa física e jurídica de 
direito privado;
II - Auxílios, subvenções, contribuições, transferências e 
participações em convênios, consórcios, contratos, acordos ou ajustes que sejam 
concedidos pela União, Estados, Municípios ou outras entidades de direito 
público e/ou de direito privado;
III - rendimentos, juros e correções monetárias, provenientes da 
aplicação de seus recursos e depósitos;
IV - outras vinculações de receitas municipais;
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V - resultados de promoções destinadas a angariar fundos, exemplo 
campanhas filantrópicas ou beneficentes;
VI - qualquer outro tipo de receita com destinação específica ou não;
VII - o produto da arrecadação de leilão realizado pelo Município dos 
materiais considerados inservíveis para o serviço público;
VIII. os materiais considerados inservíveis para o serviço público do 
Município;
IX. passa ser de competência do FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, arrecadar recursos provenientes de promoções 
filantrópicas oficiais do Município.
Art. 11. O Fundo Social de Solidariedade do Município contará com apoio 
técnico do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, ficando, desde 
já, autorizado a celebrar convênios, consórcios, contratos, acordos ou ajustes 
para desenvolver programas que estejam de acordo com a finalidade desta lei.
Art. 12. Todos os recursos das fontes de receitas previstas serão 
depositadas em conta especial vinculada ao Fundo Social de Solidariedade do 
Município, para serem aplicadas na forma e nas condições estabelecidas em 
regulamento.
CAPÍTULO VII
DAS AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
Art. 13. São projetos permanentes e contínuos do Fundo Social de 
Solidariedade do Município, a distribuição gratuita de bens, serviços e 
alimentos às pessoas necessitadas:
I - Bazar Solidário;
II - Campanha do Agasalho;
III - Meses de campanha de conscientização em geral, tais como: Outubro 
Rosa, Novembro Azul, etc.;
IV - Cursos de Capacitação Profissional, tais como: Mãos na Massa; 
Espaço de Imagem Pessoal; Corte e Costura, entre outros.
§ 1º. O rol de projetos descritos no art. 13, é exemplificativo, cabendo 
ao(a) Presidente do Fundo, conjuntamente com o conselho, definir outros 
projetos, não incluídos no referido rol. 
§ 2º. Compete exclusivamente ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE VOTORANTIM e ao seu Conselho Administrativo, Coordenar, Auxiliar 
na Organização e ou Organizar a FESTA JUNINA BENEFICENTE DE VOTORANTIM, em 
conjunto ou separadamente das demais unidades administravas e secretarias da 
Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas, e realização de 
outros eventos beneficentes visando a promoção social.
§ 3º. Compete exclusivamente ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE VOTORANTIM resolver sobre a forma de aplicação das 
disponibilidades financeiras, bem como autorizar toda e qualquer despesa que 
deva correr à conta de recursos próprios.
§ 4º. Compete exclusivamente ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO 
MUNICÍPIO DE VOTORANTIM resolver sobre a conveniência da aceitação ou não de 
contribuições particulares, bem como outras formas de cooperação.
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Art. 14. Para o desenvolvimento dos projetos elencados no artigo 13
desta lei, dependente de prévia deliberação do Conselho Deliberativo, fica 
autorizado o Fundo Social de Solidariedade do Município a celebrar convênios, 
parcerias, termos de cooperação, consórcios, contratos, acordos ou ajustes
entre órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e com a 
União, os Estados, Municípios e com outras entidades de direito público e/ou 
de direito privado.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSICÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo Social de 
Solidariedade do Município o produto da arrecadação proveniente de leiloes 
realizados no órgão competente da Secretaria de Administração Pública dos 
materiais aludidos no inciso VII do artigo 10 desta lei, quando o caso, bem 
como bens consumíveis e fungíveis que se prestem a assistência aos 
necessitados.
Art. 16. Caberá as demais Unidades municipais oferecer auxilio e apoio 
ao Fundo Social de Solidariedade do Município, inclusive para o desenvolvimento 
de suas atividades, disponibilizar servidores municipais, sem prejuízo de seus 
vencimentos e demais vantagens.
Art. 17. O Conselho Deliberativo elaborara, dentro de 90 (noventa) dias 
da publicação desta lei, o regulamento do Fundo Social de Solidariedade do 
Município, a ser disciplinado por decreto editado pelo Poder Executivo.
Art. 18. O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
submete-se a todas as regras de Direito Público. 
Art. 19. A presente Lei será regulamentada no que lhe couber através de 
Decretos, Portarias e atos do chefe do poder executivo;
Art. 20. Fica Revogado o Art. 11 da Lei 1184, de 29 de dezembro de 1995.
Art. 21. Fica Revogada a Lei nº 288, de 27 de outubro de 1976; o Decreto 
nº 1012, de 31 de janeiro de 1977; a Lei n° 2627, de 17 de abril de 2018, e a
Portaria nº 16770, de 2 de janeiro de 2017, não se operando os efeitos 
repristinatórios da Lei, extinguindo-se por consequente a COMISSÃO Municipal 
de Assistência Social – COMAS, criada através da Lei n° 288/76 e suas 
modificações.
Art. 22. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de maio de 2021 – LVII ANO DE 
EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
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Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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