| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2806 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | Revoga “in totum” a Lei nº 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a conversão da Comissão Municipal de Assistência Social – COMAS, na Organização Social – COMASSE e CRIA o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, dando outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2806, DE 05 DE MAIO DE 2021. Revoga “in totum” a Lei nº 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a conversão da Comissão de Municipal de Assistência Social – COMAS, na Organização Social – COMASSE, e CRIA o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DA REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.713/2019 Art. 1º. Fica Revogada “in totum” a Lei nº 2713, de 24 de julho de 2019, que autorizou a Comissão Municipal de Assistência Social (COMAS), a converterse em Organização Social, nos moldes da Lei Federal nº 9637, de 15 de maio de 1988, e da Lei Municipal nº 2638, de 14 de junho de 2018, e demais dispositivos em contrário. Parágrafo único – Com a revogação da Lei 2.713 de 24 de julho de 2019, revogar-se-á por consequente o estatuto da sociedade civil constituída por força da Lei revogada, e todo o disposto no mesmo. Art. 2º. Deverá a extinta Sociedade Civil COMASSE, no prazo de 48 horas, a contar da data da publicação desta Lei, devolver todo o patrimônio público do Município de Votorantim, e todos os bens móveis, imóveis e haveres que compunham o acervo da COMAS. Art. 3º. Deverá a extinta Sociedade Civil COMASSE, no prazo de 12 dias úteis, apresentar prestação de contas detalhada de tudo que foi retirado do COMAS, dinheiro, Cestas básicas, fichas de cadastro de assistidos e doadores, bens móveis e imóveis, bem como todo e qualquer material que foi retirado da sede do antigo COMAS. CAPÍTULO II DA CRIAÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIERADADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM SUAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS Art. 4º. Fica criado o FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, como órgão integrante da Administração Pública Direta, e fica vinculado à estrutura organizacional básica do Gabinete do(a) Prefeito(a), com o patrimônio que lhe é destinado, suas dotações orçamentárias e seu quadro de pessoal, tendo como objetivo principal a mobilização e organização da sociedade, incluídas as entidades assistenciais, para a prática de trabalhos voluntários, a fim de atender às necessidades e problemas sociais locais, prestando assistência, com agilidade, para as pessoas em situação de vulnerabilidade, mesmo que temporária, buscando soluções e alternativas aos problemas de relevante alcance social que atinge parcela da população de Votorantim. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 5º. Ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim competirá as seguintes atribuições: I. Fazer levantamento das principais necessidades e vulnerabilidades da sociedade local; II. Definir e encaminhar propostas para obtenção de meios e soluções para os problemas assistenciais do Município; III. Levantar recursos humanos, materiais, financeiros e outros mobilizáveis na comunidade; IV. Valorizar, estimular e apoiar iniciativas da comunidade, voltadas para a solução dos problemas sociais; V. Promover articulação e entrosamento com unidades da Administração Pública Direta e/ou outras entidades públicas ou privadas. VI. Prestar, diretamente, assistência à população do Município, bem como servir de canal de comunicação entre a população local e as Entidades Beneficentes. VII. Imediata assistência quando sobrevenham situações graves de risco social e calamidades sociais. § 1º. As entidades beneficentes deverão se filiar ao Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim, e fornecer listagens das famílias cadastradas por elas assistidas. § 2º. Entende-se por Entidades Sociais aquelas que incluam em suas finalidades a execução, promoção, e atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade social, nos seus múltiplos aspectos, sem nenhuma finalidade lucrativa. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA Art. 6º. O Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim terá a seguinte estrutura: I. órgãos de Administração Superior: a) Presidência do Fundo Social de Solidariedade; b) Conselho Deliberativo. CAPÍTULO V DA COMPOSIÇÃO Seção I Da Administração Art. 7º. O Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim será presidido pela Esposa do Prefeito, ou por pessoa indicada pelo(a) Prefeito(a) e contará com o Apoio do Gabinete do(a) Prefeito(a). Parágrafo único. A função de Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Município não será remunerada a qualquer título, sendo considerada, porém, serviço público relevante. Art. 8º. Compete ao(a) Presidente do Fundo Social de Solidariedade do Município adotar as medidas administrativas necessárias para a gestão do Fundo, sem prejuízo das demais atribuições instituídas em regulamento próprio. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 Parágrafo único. A movimentação da conta bancária do Fundo será feita, conjuntamente, pelo Presidente e Tesoureiro do Fundo Social de Solidariedade do Município que responderão, solidariamente, pelos atos praticados. Art. 9º. Ao Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município, constituído na forma deste artigo, competirá auxiliar, analisar e deliberar sobre ações, programas e novos projetos a serem implementados pelo Fundo Social. § 1º. O Conselho Deliberativo do Fundo Social de Solidariedade do Município será composto de 11 (onze) membros, de livre indicação do(a) Prefeito(a), dentre eles: a) 1 (um) Presidente; b) 1 (um) Secretário(a); c) 1 (um) Tesoureiro(a). § 2º. Comporão o Conselho do Fundo Social de Solidariedade do Município a convite do(a) Prefeito(a), representantes da Administração Direta, e da Sociedade dentre os quais poderão se incluir: a) 1(um) Representante da Secretaria da Cultura, Turismo e Lazer; b) 1(um) Representante da Secretaria de Cidadania e Geração de Renda; c) 1 (um) Representante da Secretária de Negócios Jurídicos; d) 1 (um) Representante do Departamento de Trânsito e Transportes; e) 1 (um) Representante do Poder Legislativo; f) 1 (um) Representante dos Clubes de Serviços; g) 2 (dois) Representantes de Entidades Sociais cadastradas no Fundo Social de Solidariedade do Município. § 3º. Os membros do Conselho Deliberativo terão o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um único período, cumprindo-lhes exercer suas funções até a designação de seus substitutos, temporária ou definitivamente. § 4º. As funções dos membros do Conselho Deliberativo não serão remuneradas a qualquer título, sendo consideradas, porém serviço público relevante. § 5º. Extingue-se o mandato dos membros do Conselho Deliberativo ao término do mandato do(a) Prefeito(a). CAPÍTULO VI DAS RECEITAS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE Art. 10. Constitui receita do Fundo Social de Solidariedade do Município: I - contribuições, donativos e legados de pessoa física e jurídica de direito privado; II - Auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios, consórcios, contratos, acordos ou ajustes que sejam concedidos pela União, Estados, Municípios ou outras entidades de direito público e/ou de direito privado; III - rendimentos, juros e correções monetárias, provenientes da aplicação de seus recursos e depósitos; IV - outras vinculações de receitas municipais; Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 4 V - resultados de promoções destinadas a angariar fundos, exemplo campanhas filantrópicas ou beneficentes; VI - qualquer outro tipo de receita com destinação específica ou não; VII - o produto da arrecadação de leilão realizado pelo Município dos materiais considerados inservíveis para o serviço público; VIII. os materiais considerados inservíveis para o serviço público do Município; IX. passa ser de competência do FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, arrecadar recursos provenientes de promoções filantrópicas oficiais do Município. Art. 11. O Fundo Social de Solidariedade do Município contará com apoio técnico do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, ficando, desde já, autorizado a celebrar convênios, consórcios, contratos, acordos ou ajustes para desenvolver programas que estejam de acordo com a finalidade desta lei. Art. 12. Todos os recursos das fontes de receitas previstas serão depositadas em conta especial vinculada ao Fundo Social de Solidariedade do Município, para serem aplicadas na forma e nas condições estabelecidas em regulamento. CAPÍTULO VII DAS AÇÕES, PROGRAMAS E PROJETOS DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE Art. 13. São projetos permanentes e contínuos do Fundo Social de Solidariedade do Município, a distribuição gratuita de bens, serviços e alimentos às pessoas necessitadas: I - Bazar Solidário; II - Campanha do Agasalho; III - Meses de campanha de conscientização em geral, tais como: Outubro Rosa, Novembro Azul, etc.; IV - Cursos de Capacitação Profissional, tais como: Mãos na Massa; Espaço de Imagem Pessoal; Corte e Costura, entre outros. § 1º. O rol de projetos descritos no art. 13, é exemplificativo, cabendo ao(a) Presidente do Fundo, conjuntamente com o conselho, definir outros projetos, não incluídos no referido rol. § 2º. Compete exclusivamente ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM e ao seu Conselho Administrativo, Coordenar, Auxiliar na Organização e ou Organizar a FESTA JUNINA BENEFICENTE DE VOTORANTIM, em conjunto ou separadamente das demais unidades administravas e secretarias da Prefeitura Municipal ou outras entidades públicas ou privadas, e realização de outros eventos beneficentes visando a promoção social. § 3º. Compete exclusivamente ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM resolver sobre a forma de aplicação das disponibilidades financeiras, bem como autorizar toda e qualquer despesa que deva correr à conta de recursos próprios. § 4º. Compete exclusivamente ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM resolver sobre a conveniência da aceitação ou não de contribuições particulares, bem como outras formas de cooperação. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 5 Art. 14. Para o desenvolvimento dos projetos elencados no artigo 13 desta lei, dependente de prévia deliberação do Conselho Deliberativo, fica autorizado o Fundo Social de Solidariedade do Município a celebrar convênios, parcerias, termos de cooperação, consórcios, contratos, acordos ou ajustes entre órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e com a União, os Estados, Municípios e com outras entidades de direito público e/ou de direito privado. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSICÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo Social de Solidariedade do Município o produto da arrecadação proveniente de leiloes realizados no órgão competente da Secretaria de Administração Pública dos materiais aludidos no inciso VII do artigo 10 desta lei, quando o caso, bem como bens consumíveis e fungíveis que se prestem a assistência aos necessitados. Art. 16. Caberá as demais Unidades municipais oferecer auxilio e apoio ao Fundo Social de Solidariedade do Município, inclusive para o desenvolvimento de suas atividades, disponibilizar servidores municipais, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens. Art. 17. O Conselho Deliberativo elaborara, dentro de 90 (noventa) dias da publicação desta lei, o regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Município, a ser disciplinado por decreto editado pelo Poder Executivo. Art. 18. O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, submete-se a todas as regras de Direito Público. Art. 19. A presente Lei será regulamentada no que lhe couber através de Decretos, Portarias e atos do chefe do poder executivo; Art. 20. Fica Revogado o Art. 11 da Lei 1184, de 29 de dezembro de 1995. Art. 21. Fica Revogada a Lei nº 288, de 27 de outubro de 1976; o Decreto nº 1012, de 31 de janeiro de 1977; a Lei n° 2627, de 17 de abril de 2018, e a Portaria nº 16770, de 2 de janeiro de 2017, não se operando os efeitos repristinatórios da Lei, extinguindo-se por consequente a COMISSÃO Municipal de Assistência Social – COMAS, criada através da Lei n° 288/76 e suas modificações. Art. 22. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 05 de maio de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 6 Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO