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norma nº 2807/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2807 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da publicação pelo Poder Executivo da Lista de munícipes vacinadas (os) contra a Covid-19.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2807, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação pelo 
Poder Executivo da Lista de munícipes vacinadas 
(os) contra a COVID-19.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso 
de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica obrigatória a publicação pelo Poder Executivo da Lista de munícipes vacinadas (os)
contra a COVID-19 em Votorantim, que deverá ser atualizada diariamente até às 22h00.
Art. 2º A Lista deverá informar:
I- CPF da pessoa vacinada;
II- Local onde foi feita a imunização;
III- Descrição do local e função exercida pela pessoa vacinada;
IV- Número do lote da vacina.
Art. 3º A Lista dos vacinados contra a COVID -19 será disponibilizada no site oficial da 
Prefeitura Municipal de Votorantim, diariamente e no horário descrito no artigo 1º (primeiro) desta Lei.
Art. 4º A publicação da Lista tem como objetivo gerar transparência sobre a execução no 
município do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e do Plano 
Estadual de Imunização contra a COVID-19.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2.021 - LVII Ano de Emancipação.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE
Diretora Geral

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