| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação pelo Poder Executivo da Lista de munícipes vacinadas (os) contra a Covid-19. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2807, DE 12 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação pelo Poder Executivo da Lista de munícipes vacinadas (os) contra a COVID-19. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória a publicação pelo Poder Executivo da Lista de munícipes vacinadas (os) contra a COVID-19 em Votorantim, que deverá ser atualizada diariamente até às 22h00. Art. 2º A Lista deverá informar: I- CPF da pessoa vacinada; II- Local onde foi feita a imunização; III- Descrição do local e função exercida pela pessoa vacinada; IV- Número do lote da vacina. Art. 3º A Lista dos vacinados contra a COVID -19 será disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Votorantim, diariamente e no horário descrito no artigo 1º (primeiro) desta Lei. Art. 4º A publicação da Lista tem como objetivo gerar transparência sobre a execução no município do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 e do Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2.021 - LVII Ano de Emancipação. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral