| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2808 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Dá nova redação ao inciso II do Artigo 14 da Lei nº 1632, de 24 de maio de 2002, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2808, DE 12 DE MAIO DE 2021. Dá nova redação ao inciso II do Artigo 14 da Lei nº 1632, de 24 de maio de 2002, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O inciso II do Artigo 14 da Lei nº 1632, de 24 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “II - ter fabricação não superior a 15 (anos) anos para veículos de passeio, e não superior a 20 (vinte) anos para veículos utilitários, Vans, Ônibus e micro-ônibus;” Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo 4º, ao Artigo 14 da Lei nº 1632, de 24 de maio de 2002, com a seguinte redação: “§ 4º Para os veículos utilitários, Vans, ônibus e micro-ônibus com idade entre 15 (quinze) e 20 (vinte) anos fica obrigatório, além das vistorias semestrais realizadas pelo DETRAN, a apresentação anual de comprovante de inspeção veicular, emitido por órgão de inspeção veicular credenciado pelo INMETRO.” Art. 3º. Fica revogado o art. 15 da Lei 1632, de 24 de maio de 2002. Art. 4º. Fica revogada a Lei nº 2770, de 12 de agosto de 2020, que postergou, até dezembro de 2022, o cumprimento da exigência objeto do inc. II do art. 14, da Lei nº 1.632, de 24 de maio de 2002. Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO