| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2811 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nos veículos de transporte público no Município de Votorantim. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2811, DE 12 DE MAIO DE 2021. Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nos veículos de transporte público do Munícipio de Votorantim. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Torna-se obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todos os veículos de transporte público no Município de Votorantim. Art. 2.º O símbolo que trata o parágrafo anterior se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO