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norma nº 2811/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2811 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaTorna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nos veículos de transporte público no Município de Votorantim.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2811, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial 
da conscientização do transtorno do espectro 
autista nos veículos de transporte público do 
Munícipio de Votorantim.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA 
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Torna-se obrigatória a inclusão do símbolo mundial da 
conscientização do transtorno do espectro autista em todos os veículos de 
transporte público no Município de Votorantim.
Art. 2.º O símbolo que trata o parágrafo anterior se configura como 
uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de 
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2021 – LVII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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