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norma nº 2812/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2812 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaInstitui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Votorantim, a campanha “Maio Amarelo”, mês de conscientização e prevenção ao acidente de trânsito, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2812, DE 12 DE MAIO DE 2021.
Institui no calendário oficial de datas e eventos 
do Município de Votorantim, a campanha "Maio 
Amarelo", mês de conscientização e prevenção ao 
acidente de trânsito, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA 
E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída a campanha "Maio Amarelo", a ser realizada 
no mês de maio de cada ano, no Município de Votorantim, com o objetivo de 
Conscientização e Prevenção ao Acidente de Trânsito.
Art. 2º. A data a que se refere o art. 1º poderá realizar ações,
inclusive intersetoriais, com a finalidade de:
I. Estimular a participação dos condutores de veículos automotores;
II. Conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a 
importância da prevenção de acidentes de trânsito;
III. Divulgar avanços, conquistas e boas práticas de políticas 
públicas relacionadas à conscientização dos munícipes mediante a prevenção 
de acidentes;
IV. Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos 
básicos sobre a sinalização, circulação de veículos e movimentação de 
pedestres;
V. Ressaltar a importância da vida de condutores e pedestres.
Art. 3º. Para o desenvolvimento das ações de que trata o art. lº, 
poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I. Realização de palestras e eventos sobre o tema;
II. Iluminação ou decoração de espaços com a cor amarela;
III. Promover ações cooperativas em parceria com escolas e empresas, 
bem como palestras educativas;
IV. Promover a formação para Educação de Trânsito;
V. Promover programas de conscientização com intuito informativo 
através de mídias digitais e impressas (jornais, outdoors e outros).
Art. 4º. Os recursos necessários para atender as despesas com a 
execução desta Lei correrão através de verbas próprias consignadas em 
orçamento.
Art. 5º. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder 
Executivo, no que couber.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 12 de maio de 2021 – LVII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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