| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Institui o Selo “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz” no âmbito do Município de Votorantim. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2814, DE 13 DE MAIO DE 2021. Institui o Selo “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz” no âmbito do Município de Votorantim. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Selo "Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz" no âmbito do Município de Votorantim. §1º Tal Selo poderá ser concedido para as pessoas jurídicas dos setores da indústria, do comércio ou de serviços, instaladas no Munícipio de Votorantim, que contribuam com programas sociais oriundos do Poder Público ou da iniciativa privada, oferecendo a contratação profissional formal, na modalidade de menor e jovem aprendiz, de jovens e adolescentes com idade entre 14 anos e 24 anos incompletos, de baixa renda, que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio em escolas públicas, desde que as empresas não tenham a obrigação legal deste tipo de contratação. §2º Poderão ainda ser agraciadas com o Selo as empresas que mantenham parcerias com outras entidades executoras de programas de inclusão para o mesmo tipo de natureza de contratação de adolescentes e jovens para o mercado de trabalho local. Art. 2º As empresas, atendidos os critérios do Poder Executivo, estarão habilitadas ao recebimento do Selo desde que comprovem ao setor competente, por meio de declaração firmada por seu representante legal acompanhada de cópia de documento comprobatório, a contratação formal de, no mínimo, 02 (duas) vagas ocupadas por menores aprendizes, de acordo com a legislação vigente a respeito da Aprendizagem. Art. 3º As empresas agraciadas com o Selo de Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz poderão promover a divulgação do recebimento do mesmo e fazer a utilização do Selo (conforme modelo do Anexo I) em seus materiais impressos, embalagens, peças publicitárias e espaço físico, tendo a validade de 1 (um) ano, renovável por igual período, mediante reapresentação da documentação exigida no artigo anterior da presente Lei. Parágrafo Único. É vetada a descaracterização da programação gráfica do referido Selo, por parte das empresas. Art. 4º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber, e também, firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos no sentido de realizar a divulgação da mesma. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de maio de 2.021 - LVII Ano de Emancipação. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral