| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2815 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Votorantim, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para o término. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 2815, DE 13 DE MAIO DE 2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Votorantim, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para o término. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 56, alínea b, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Votorantim, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção da obra e nova data prevista. Parágrafo Único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias. Art. 2º No site oficial da Prefeitura Municipal de Votorantim, utilizado para transmitir as informações contidas no Art. 1º desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra. Art. 3º Ultrapassando o prazo de paralisação de que trata o Art. 1º desta Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal de Votorantim, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação da obra. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento. Art. 6º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 13 de maio de 2.021 - LVII Ano de Emancipação. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral