| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2823 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Institui no âmbito do município de Votorantim o Dia Municipal da Juventude. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2823, DE 20 DE JULHO DE 2021. Institui no âmbito do município de Votorantim o Dia Municipal da Juventude. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica criado no município de Votorantim o Dia Municipal da Juventude, previamente estabelecido no dia 12 de agosto, a ser comemorada anualmente na mesma data do Dia Internacional da Juventude. Parágrafo único. A data estabelecida passa a integrar o Calendário Oficial do Município. Art. 2.º A referida data se faz necessária para que possa haver eventos de conscientização, incentivo e valorização da Juventude. Art. 3.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de julho de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO