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norma nº 2823/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2823 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaInstitui no âmbito do município de Votorantim o Dia Municipal da Juventude.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2823, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Institui no âmbito do município de Votorantim 
o Dia Municipal da Juventude.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica criado no município de Votorantim o Dia Municipal da 
Juventude, previamente estabelecido no dia 12 de agosto, a ser comemorada 
anualmente na mesma data do Dia Internacional da Juventude.
Parágrafo único. A data estabelecida passa a integrar o Calendário 
Oficial do Município.
Art. 2.º A referida data se faz necessária para que possa haver 
eventos de conscientização, incentivo e valorização da Juventude.
Art. 3.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, a 
partir da data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de julho de 2021 – LVII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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