| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2824 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Que acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 2796, de 27 de janeiro de 2021 que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2824, DE 20 DE JULHO DE 2021. Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 2796, de 27 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica acrescentado o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 2796, de 27 de janeiro de 2021, com a seguinte redação: “Art. 1º. (...) § 3.º O laudo que ateste o transtorno do espectro autista terá validade indeterminada.” Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de julho de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO