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norma nº 2824/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2824 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaQue acrescenta o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 2796, de 27 de janeiro de 2021 que dispõe sobre a política municipal de atendimento a pessoa com transtornos do espectro autista e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2824, DE 20 DE JULHO DE 2021.
Acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 2796, de 27 
de janeiro de 2021, que dispõe sobre a política 
municipal de atendimento a pessoa com transtornos 
do espectro autista e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica acrescentado o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 2796, de 
27 de janeiro de 2021, com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
§ 3.º O laudo que ateste o transtorno do espectro autista terá 
validade indeterminada.”
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de julho de 2021 – LVII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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