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norma nº 2825/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2825 / 2021
Date 2021-07-27
EmentaDispõe sobre alterações dos dispositivos da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que se refere à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas à Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Votorantim.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2825, DE 27 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 
1830, de 30 de junho de 2005, para adequá-los à Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que 
se refere à alíquota da contribuição previdenciária dos
servidores ativos, inativos e pensionistas à Seguridade 
Social dos Servidores Públicos do Município de 
Votorantim, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os artigos 96 e 97 da Lei Municipal nº 1830, de 30 de junho de 
2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. A alíquota de contribuição dos participantes em atividade 
para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 
14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de 
contribuição de que trata o art. 15 desta Lei, a ser descontada e 
recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive 
em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer 
o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e 
do órgão ou entidade cessionária.
§ 1º. As contribuições dos participantes em atividade são devidas 
mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de 
benefícios.
§ 2º. Até que possa ser regularmente exigida a contribuição de que 
trata o caput, permanece devida a alíquota previdenciária de 11% (onze 
por cento) anteriormente estabelecida.
(...)” 
Art. 97. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias 
e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com 
percentual igual ao estabelecido para os participantes em atividade, 
14,00% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de 
aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 
da Constituição Federal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua 
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de julho de 2021 – LVII ANO 
DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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