| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2825 / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações dos dispositivos da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que se refere à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas à Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Votorantim. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2825, DE 27 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para adequá-los à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no que se refere à alíquota da contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos e pensionistas à Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Votorantim, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Os artigos 96 e 97 da Lei Municipal nº 1830, de 30 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96. A alíquota de contribuição dos participantes em atividade para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social corresponderá a 14,00% (quatorze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição de que trata o art. 15 desta Lei, a ser descontada e recolhida pelo órgão ou entidade a que se vincule o servidor, inclusive em caso de cessão, hipótese em que o respectivo termo deverá estabelecer o regime de transferência dos valores de responsabilidade do servidor e do órgão ou entidade cessionária. § 1º. As contribuições dos participantes em atividade são devidas mesmo que se encontrem sob o regime de disponibilidade ou gozo de benefícios. § 2º. Até que possa ser regularmente exigida a contribuição de que trata o caput, permanece devida a alíquota previdenciária de 11% (onze por cento) anteriormente estabelecida. (...)” Art. 97. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Social, com percentual igual ao estabelecido para os participantes em atividade, 14,00% (quatorze por cento) sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de julho de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO