| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2826 / 2021 |
| Date | 2021-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações dos dispositivos da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, para adequá-los ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 9º da EC 103, de 2019, no inciso III do art. 1º da Lei nº 9717, de 1998, no que se refere a transferência do Regime Próprio de Previdência Social para o Município de Votorantim a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2826, DE 27 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 1.830, de 30 de junho de 2005, para adequá-los ao disposto no §§ 2º e 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998, no que se refere a transferência do Regime Próprio de Previdência Social para o Munícipio de Votorantim a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O artigo 19 da Lei nº 1830, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. O Regime Próprio de Previdência Social concederá aos seus participantes e beneficiários, preenchidos os requisitos legais, os seguintes benefícios: I. quanto ao participante: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade; II. Quanto ao dependente: a) pensão por morte; Parágrafo único. Em observância ao disposto no § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/2019, passa a ser da responsabilidade do Município de Votorantim, incluindo o Poder Legislativo, as autarquias e fundações, a responsabilidade pelo pagamento dos seguintes benefícios temporários: I. Quanto ao participante: a) auxílio-doença; b) salário-família; c) salário-maternidade; II. Quanto ao dependente: a) auxílio-reclusão.” Art. 2º. Os §§ 5º e 11 do art. 23 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23.(...) § 5º. Durante o afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao Município, suas autarquias e fundações e demais entidades sob seu controle direto ou indireto o pagamento da remuneração integral ao participante, sobre ela incidindo o percentual de contribuição ordinária. (...) Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 § 11. O participante em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico por ordem do Município, e a processo de reabilitação profissional por ele prescrito, que será custeado pelo Município, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.” Art. 3º. Os §§ 4º, 7.º, 10 e 11 do art. 24 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. (...) § 4º. Se o participante não apresentar o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou equiparado nas datas definidas pelo Município de Votorantim, o benefício do salário-família será suspenso, até que a documentação seja apresentada. (...) § 7º. A invalidez do filho ou equiparado, maior de 14 (quatorze) anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo do Município de Votorantim. (...) § 10. Para efeito de concessão e manutenção do salário-família, o participante deve firmar termo de responsabilidade em que se comprometa a comunicar o Município de Votorantim qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do não cumprimento, às sanções penais e administrativas consequentes. § 11. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do salário-família, bem como a prática, pelo participante, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza o Município de Votorantim a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relação a outros filhos ou, na falta delas, dos vencimentos do participante ou da renda mensal do seu benefício, o valor das cotas indevidamente recebidas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.” Art. 4º. Os §§ 3º, 9.º e 10 do art. 25 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25. (...) § 3º. Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico a cargo do Município de Votorantim. (...) § 9.º Compete ao serviço médico do Município de Votorantim ou a profissional por ele credenciado fornecer os atestados médicos necessários para o gozo de salário-maternidade. § 10. Quando o parto ocorrer sem acompanhamento médico, o atestado será fornecido por perícia médica do Município de Votorantim. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 Art. 5º. Ficam revogados os parágrafos 6.º, 7.º e 10 do artigo 23 da Lei Municipal nº 1830/1995. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e mantendo as que forem compatíveis, de forma que ficam convalidados os pagamentos efetuados desde a determinação de aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 27 de julho de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO