| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2831 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Institui no âmbito do município de Votorantim o Dia Municipal de Conscientização da Leishmaniose. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2831, DE 23 DE AGOSTO DE 2021. Institui no âmbito do município de Votorantim o Dia Municipal de Conscientização da Leishmaniose. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica criado no município de Votorantim o Dia Municipal de Conscientização da Leishmaniose previamente estabelecido no dia 04 de outubro, a ser comemorado anualmente, na mesma data do dia do animal de estimação. Parágrafo único. A data estabelecida passa a integrar o Calendário Oficial do Município. Art. 2.º A referida data se faz necessária para que possa haver eventos de conscientização, campanhas de divulgação e esclarecimento à população quanto à: a) elucidar as características da doença, seus sintomas e forma de transmissão; b) orientar os tutores dos animais às ações preventivas e formas de tratamento. Art. 3.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições ao contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 23 de agosto de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO