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norma nº 2831/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2831 / 2021
Date 2021-08-23
EmentaInstitui no âmbito do município de Votorantim o Dia Municipal de Conscientização da Leishmaniose.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2831, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Institui no âmbito do município de Votorantim o 
Dia Municipal de Conscientização da Leishmaniose.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica criado no município de Votorantim o Dia Municipal de 
Conscientização da Leishmaniose previamente estabelecido no dia 04 de 
outubro, a ser comemorado anualmente, na mesma data do dia do animal de 
estimação.
Parágrafo único. A data estabelecida passa a integrar o Calendário 
Oficial do Município.
Art. 2.º A referida data se faz necessária para que possa haver 
eventos de conscientização, campanhas de divulgação e esclarecimento à 
população quanto à:
a) elucidar as características da doença, seus sintomas e forma de 
transmissão; 
b) orientar os tutores dos animais às ações preventivas e formas de 
tratamento. 
Art. 3.º As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verba orçamentária própria.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando todas as disposições ao contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 23 de agosto de 2021 – LVII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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