| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Delegados do município de Votorantim – AGERV, altera a Lei nº 2.202, de 14 de abril de 2011, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2832, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a extinção da Agência Reguladora de Serviços Delegados do Município de Votorantim – AGERV, altera a Lei nº 2.202, de 14 de abril de 2011, e autoriza o Chefe do Poder Executivo municipal a firmar convênio de cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A PRESENTE LEI: CAPÍTULO I DA EXTINÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM – AGERV Art. 1.º Fica autorizada a liquidação e extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV, criada pela Lei Municipal nº 2202, de 14 de abril de 2011, e alterações. § 1.° A nomeação de um servidor para ser o liquidante, o prazo de liquidação e todos os demais atos necessários, para dar cumprimento ao disposto neste artigo, serão disciplinados por Decreto do Poder Executivo. § 2.º O patrimônio, ativos e passivos da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV, de que trata o caput deste artigo deverão ser incorporados ao Município de Votorantim, sub-rogando-se o Município em todos os direitos e obrigações da autarquia extinta. § 3.º Todos os bens móveis, imóveis e ativos financeiros que integram o patrimônio da autarquia ora extinta e por ela administrados serão transferidos ao domínio e à titularidade do Município. Art. 2.° Os atos que se fizerem necessários para o retorno de bens patrimoniais e financeiros ao Município e o processo de extinção da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Votorantim – AGERV, serão formalizados e acompanhados pelo Liquidante e por Comissão Especial, instituída pelo Executivo para acompanhar e monitorar a execução dos atos legais e administrativos necessários ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 3.° A Chefia do Poder Executivo determinará os atos administrativos que se fizerem necessários para incorporação do ativo, passivo e patrimônio da autarquia extinta ao Município. Art. 4.º Os servidores de cargo efetivo do Município, cedidos a Agência Reguladora – AGERV, deverão se apresentar ao Setor de Recursos Humanos da Administração Municipal, que procederá a recondução dos servidores, informando o posto de trabalho que será designado. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 5.º Ficam extintos os cargos criados pelo Art. 35 da Lei Municipal Lei n.º 2.202, de 14 de abril de 2011, e Anexo I, sendo os cargos de Diretor Presidente, Diretor Administrativo-financeiro, Diretor TécnicoOperacional e Ouvidor. Parágrafo único. Ficam rescindidos os contratos temporários autorizados pelo Art. 36 da Lei Municipal Lei 2202 de 14 de abril de 2011, assumindo o Município integralmente as obrigações, decorrente das rescisões contratuais. CAPÍTULO II DAS ALTERAÇÕES DA LEI N.º 2.202 DE 14 DE ABRIL DE 2011 Art. 6.º Fica alterada a Lei n.º 2.202 de 14 de abril de 2011, conforme redação abaixo: “Art. 2.º Caberá ao Órgão Regulador, exercer as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de destinação final de resíduos sólidos delegados pelo Município de Votorantim, nos termos desta Lei e demais normas legais, regulamentares e contratuais pertinentes. (...) § 2.º Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, com pessoas jurídicas de direito público interno e com os demais Entes Federados, visando a delegação de arrecadação ou o recebimento dos encargos relativos à regulação e à fiscalização dos serviços públicos de que trata o “caput”. (...) Art. 5.º Compete ao Órgão Regulador o poder regulatório e fiscalizador dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de destinação final de resíduos sólidos delegados no âmbito do Município de Votorantim, bem como o acompanhamento, controle, normatização e padronização dos referidos serviços, respeitando-se os limites estabelecidos no termo de convênio de cooperação e no plano de trabalho elaborado, preservadas as competências e prerrogativas dos demais Entes Federativos. (...) Art. 51. As atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e de destinação final de resíduos sólidos serão exercidos pelo Órgão Regulador, nos termos previstos nesta Lei. (...) Art. 72. É contribuinte da TRA e da TRR a concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário abastecimento de água, esgotamento sanitário e/ou destinação final de resíduos sólidos a que se refere o Art. 43 desta Lei, cujos serviços serão submetidos à regulação e fiscalização do Órgão Regulador. Art. 73. (...) Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 § 1.º Concomitantemente ao pagamento da TRA e TRR, o contribuinte deverá apresentar ao Órgão Regulador e ao Poder Executivo Municipal cópia das demonstrações contábeis do mês e do exercício anterior, que comprovem a base de cálculo utilizada para a fixação dos valores a serem recolhidos. § 2.º A TRA e a TRR serão recolhidas pelas concessionárias dos serviços públicos que repassarão ao Órgão Regulador somente o valor correspondente ao estipulado no Convênio de Cooperação firmado com aquele, sendo que quaisquer diferenças de percentuais excedentes das referidas taxas deverão ser recolhidos pelas concessionárias diretamente aos cofres públicos do Poder Concedente. (...) Art. 75. Os valores apurados administrativamente a título de TRA e TRR cuja cobrança seja atribuída por lei, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa e servirão de título executivo para a cobrança judicial.” (...) Art. 79. É contribuinte da TFA a concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário e da TFR a concessionária de serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos a que se refere o Art. 43 desta Lei, cujos serviços serão submetidos à fiscalização do Órgão Regulador. Art. 80. (...) (...) § 1.º Concomitantemente ao pagamento da TFA e TFR, o contribuinte deverá apresentar ao Órgão Regulador e ao Poder Executivo Municipal cópia das demonstrações contábeis do mês e do exercício anterior, que comprovem a base de cálculo utilizada para a fixação do valor a ser recolhido. § 2.º A TFA e a TFR serão recolhidas pelas concessionárias dos serviços públicos que repassarão ao Órgão Regulador somente o valor correspondente ao estipulado no Convênio de Cooperação firmado com aquele, sendo que quaisquer diferenças de percentuais excedentes das referidas taxas deverão ser recolhidos pelas concessionárias diretamente aos cofres públicos do Poder Concedente. (...) Art. 82. Os valores apurados administrativamente a título de TFA cuja cobrança seja atribuída por lei, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em Dívida Ativa e servirão de título executivo para a cobrança judicial.” Art. 7.º Ficam revogados o artigo 1º, os §§1º e 3º do art. 2º, os artigos 3º, 4º, 6º ao 38, 56 ao 59, 74, 75, 81 e todas as disposições do Anexo I da Lei n.º 2.202, de 14 de abril de 2011. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 4 CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO À CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DAS BACIAS DOS RIOS PIRACICABA, CAPIVARI E JUNDIAÍ – ARES-PCJ Art. 8.º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada por esta lei a celebrar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, consórcio público de direito público, inscrita no CNPJ/MF nº 13.750.681/0001- 57, com sede na cidade de Americana, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 633, Jardim Santana, e delegar as competências municipais de regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Parágrafo único. O prazo de vigência do referido Convênio de Cooperação, que compreende a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, será de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, conforme horizonte de planejamento do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Votorantim/SP. Art. 9.º Nos termos da presente Lei, o prestador dos serviços públicos de saneamento básico ficará responsável por repassar à Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ), durante a vigência do referido convênio, percentual mensal da Taxa de Regulação e Fiscalização para execução das atividades conforme Plano de Trabalho a ser desenvolvido na municipalidade. § 1.º O valor de que trata o caput será o equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) de suas receitas líquidas correntes, deduzidas as receitas patrimoniais, referentes ao exercício anterior do orçamento do prestador dos serviços públicos de saneamento básico no município. § 2.º Preservando a isonomia entre os municípios integrantes da ARESPCJ, quer seja na condição de consorciado ou conveniado, sempre que houver decisão da Assembleia Geral de Prefeitos da ARES-PCJ para alteração da alíquota da Taxa de Regulação, está se aplicará ao Município, ressalvando-se que o valor não será superior a 0,50% (cinquenta centésimos por cento), em conformidade com o disposto no Protocolo de Intenções da ARES-PCJ e suas Resoluções específicas. Art. 10. Deverá ser firmado Convênio de Cooperação entre o Município de Votorantim/SP e a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ, para regulamentar a delegação das competências municipais de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico. § 1.º Havendo mais de um prestador de serviço público de saneamento básico, poderá ser firmado mais de um Convênio de Cooperação entre o Município de Votorantim e a Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ). § 2.º A Agência Reguladora PCJ (ARES-PCJ) deverá prestar contas à Administração Pública Municipal de Votorantim, nos prazos regulamentares e nos termos da legislação em vigor. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 5 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Deverá o Poder Executivo Municipal, informar a Concessionária de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, da extinção da AGERV, informando ainda, qual o Órgão Regulador que será responsável por exercer as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos que se fizerem necessários para a efetivação do disposto nesta Lei. Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, ficando autorizado o Executivo Municipal a criar créditos suplementares e realizar os remanejamentos eventualmente necessários para fazer frente à execução desta Lei. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de setembro de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO