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norma nº 2836/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2836 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaInstitui no âmbito do Município de Votorantim o Dia Municipal de Conscientização Contra a Prática do Aborto.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2836, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021.
Institui no âmbito do Município de Votorantim o 
Dia Municipal de Conscientização Contra a 
Prática do Aborto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização contra a 
Prática do Aborto, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de março, no 
Munícipio de Votorantim, data vinculada ao mês da Mulher celebrado no dia 08 
de março, que tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre esse 
tema, visando ao esclarecimento da população sobre riscos e consequências do 
aborto provocado.
Parágrafo único. O Dia de Conscientização contra a Prática do Aborto 
tem como objetivos: 
I – informar a população sobre os métodos de contracepção admitidos 
pela legislação brasileira;
II – alertar para os riscos e consequências relacionados ao aborto que 
a mulher pode enfrentar; 
III – incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, 
mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da 
população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das 
imputações penais no caso de aborto ilegal; 
IV – contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização 
dos abortos clandestinos;
V – difundir a informação de que é garantido à gestante que desista do 
aborto a facilitação do processo de adoção, observadas as disposições da Lei 
nº 12.010, de 03 de agosto de 2009; e
VI – divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração 
Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 2.º Esta lei tem objetivo de conscientizar e incentivar a NÃO 
prática do aborto. 
Art. 3.° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
todas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de setembro de 2021 – LVII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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