| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2836 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Votorantim o Dia Municipal de Conscientização Contra a Prática do Aborto. |
| native_id | 3947 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2836, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. Institui no âmbito do Município de Votorantim o Dia Municipal de Conscientização Contra a Prática do Aborto. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização contra a Prática do Aborto, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de março, no Munícipio de Votorantim, data vinculada ao mês da Mulher celebrado no dia 08 de março, que tem por finalidade a reflexão e a conscientização sobre esse tema, visando ao esclarecimento da população sobre riscos e consequências do aborto provocado. Parágrafo único. O Dia de Conscientização contra a Prática do Aborto tem como objetivos: I – informar a população sobre os métodos de contracepção admitidos pela legislação brasileira; II – alertar para os riscos e consequências relacionados ao aborto que a mulher pode enfrentar; III – incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do nascituro, do direito à vida e das imputações penais no caso de aborto ilegal; IV – contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos clandestinos; V – difundir a informação de que é garantido à gestante que desista do aborto a facilitação do processo de adoção, observadas as disposições da Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009; e VI – divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. 2.º Esta lei tem objetivo de conscientizar e incentivar a NÃO prática do aborto. Art. 3.° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de setembro de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO