| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | Institui a Campanha “Janeiro Branco” que visa à promoção da Saúde Mental, por meio de campanhas educativas, informativas e preventivas no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2837, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021. Institui a Campanha “Janeiro Branco” que visa à promoção da Saúde Mental, por meio de campanhas educativas, informativas e preventivas no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica instituída no calendário oficial do município de Votorantim a Campanha "Janeiro Branco", dedicada à promoção da saúde mental. § 1.º O mês de janeiro será destinado a divulgação da prevenção, tratamento e promoção do bem-estar mental e emocional. § 2.º Eventos e atividades irão estimular a participação voluntária de profissionais de saúde e demais interessados. Art. 2.º O enfoque da Campanha de que trata esta Lei é a promoção de hábitos saudáveis e a prevenção de doenças psíquicas, com atenção especial para casos como prevenção à dependência química, depressão e o suicídio. Art. 3.º A presente Lei possui os seguintes objetivos: I - inserir a temática da saúde mental na comunidade como um todo; II - promover ações em saúde mental que leve a ideia de qualidade de vida pessoal e relacional entre os indivíduos, considerando aspectos como atitudes positivas, crescimento pessoal, desenvolvimento e autorrealização, integração e resposta emocional, autonomia e autodeterminação, percepção apurada da realidade, domínio ambiental e competência social; III - despertar os variados profissionais existentes na sociedade para o fato de que seus diferentes conhecimentos podem contribuir para a promoção de saúde mental e emocional; IV - evidenciar a saúde mental e emocional nas mídias; V - combater a ideia de que a saúde mental está associada à ausência de transtornos psíquicos, mas sim ao bem-estar e ao equilíbrio emocional; VI - estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema, sob o ponto de vista social e educacional, estimulando o desenvolvimento de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção. Art. 4.º As atividades de que trata o art. 3º desta Lei podem ser planejadas e desenvolvidas em conjunto com órgãos públicos e privados relacionados ao tema, compreendendo, entre outras, palestras, audiências, apresentações, distribuição de panfletos ou cartilhas informativas. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 5.º A Campanha "Janeiro Branco", instituída por esta Lei, passa a integrar o Calendário Oficial do Município de Votorantim. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de setembro de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO