| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2838 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | Institui no âmbito do município de Votorantim sobre a criação da Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2838, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021. Institui no âmbito do município de Votorantim sobre a criação da Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída no município de Votorantim a Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes a ser comemorado, anualmente, na semana do dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção. Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes tem por objetivo: I – conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente têm direito a ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e afetuosa; II – estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes; III – despertar a necessidade da adoção tardia, inter-racial, de grupos de irmãos e de crianças com necessidades especiais. Art. 3º Na Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes, poderão ser desenvolvidas pelas entidades assistenciais atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e informação do tema adoção com realização de debates, palestras, seminários, divulgação de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de assistência social, psicologia, educação, bem como de instituições públicas e privadas e a população de modo geral. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de setembro de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO