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norma nº 2838/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2838 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaInstitui no âmbito do município de Votorantim sobre a criação da Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2838, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui no âmbito do município de Votorantim 
sobre a criação da Semana Municipal de Incentivo 
à Adoção de Crianças e Adolescentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no município de Votorantim a Semana Municipal 
de Incentivo à Adoção de Crianças e Adolescentes a ser comemorado, 
anualmente, na semana do dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.
Art. 2º A Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e 
Adolescentes tem por objetivo:
I – conscientizar a todos de que toda criança ou adolescente têm 
direito a ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, 
em família substituta, assegurada a convivência familiar saudável e 
afetuosa;
II – estimular a adoção legal e humanizada de crianças e adolescentes; 
III – despertar a necessidade da adoção tardia, inter-racial, de grupos 
de irmãos e de crianças com necessidades especiais.
Art. 3º Na Semana Municipal de Incentivo à Adoção de Crianças e 
Adolescentes, poderão ser desenvolvidas pelas entidades assistenciais 
atividades e campanhas de conscientização, sensibilização e informação do 
tema adoção com realização de debates, palestras, seminários, divulgação de 
material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de 
conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação 
voluntária de profissionais de assistência social, psicologia, educação, bem 
como de instituições públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de setembro de 2021 – LVII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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