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norma nº 2839/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2839 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaRevoga o inciso I do art. 2º da Lei 2.807, de 12 de maio de 2021.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2839, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
Revoga o inciso I do art. 2º da Lei 2807, 
de 12 de maio de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o inciso I do art. 2º da Lei 2.807, de 12 de 
maio de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação pelo Poder 
Executivo da Lista de munícipes vacinadas(os) contra a Covid-19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 03 de setembro de 2021 – LVII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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