| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2842 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | Institui a Campanha “Agosto Dourado” que visa à promoção do aleitamento materno, por meio de campanhas educativas, informativas no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2842, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021. Institui a Campanha “Agosto Dourado” que visa à promoção do aleitamento materno, por meio de campanhas educativas, informativas no âmbito do Município de Votorantim, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída no calendário oficial do município de Votorantim a Campanha "Agosto Dourado", dedicada a promoção do aleitamento materno. Parágrafo único. O mês de agosto será destinado à divulgação da promoção e conscientização quanto à importância do aleitamento materno. Art. 2º Prédios públicos e privados poderão ser enfeitados com laços dourados e/ou iluminados da cor dourada como forma de lembrar a população da necessidade do aleitamento materno. Art. 3º As organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, poderão fomentar e intensificar ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, com a realização de reuniões, palestras e eventos; divulgação nas diversas mídias; reuniões com a comunidade e ações de divulgação em espaços públicos. Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com execução desta lei podem ser obtidos mediante doações e campanhas, sem acarretar ônus para o Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de setembro de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO