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norma nº 2842/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2842 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaInstitui a Campanha “Agosto Dourado” que visa à promoção do aleitamento materno, por meio de campanhas educativas, informativas no âmbito do Município de Votorantim e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2842, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui a Campanha “Agosto Dourado” que visa à 
promoção do aleitamento materno, por meio de 
campanhas educativas, informativas no âmbito do 
Município de Votorantim, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída no calendário oficial do município de 
Votorantim a Campanha "Agosto Dourado", dedicada a promoção do aleitamento 
materno.
Parágrafo único. O mês de agosto será destinado à divulgação da 
promoção e conscientização quanto à importância do aleitamento materno.
Art. 2º Prédios públicos e privados poderão ser enfeitados com laços 
dourados e/ou iluminados da cor dourada como forma de lembrar a população 
da necessidade do aleitamento materno.
Art. 3º As organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, 
poderão fomentar e intensificar ações de conscientização e esclarecimento 
sobre a importância do aleitamento materno, com a realização de reuniões, 
palestras e eventos; divulgação nas diversas mídias; reuniões com a 
comunidade e ações de divulgação em espaços públicos.
Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com execução 
desta lei podem ser obtidos mediante doações e campanhas, sem acarretar 
ônus para o Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de setembro de 2021 – LVII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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