| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da estrutura orçamentária no orçamento anual da Prefeitura, para a execução das despesas da Secretaria de Mobilidade Urbana do Município de Votorantim, de acordo com a seção III da Lei Ordinária nº 2833, de 1º de setembro de 2021, e dá outras providência. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2843, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação da estrutura orçamentária no orçamento anual da Prefeitura, para a execução das despesas da Secretaria de Mobilidade Urbana do Município de Votorantim, de acordo com a seção III da Lei Ordinária nº 2833, de 1º de setembro de 2021, e dá outras providência. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica autorizada a criação da unidade executora, função programática e rubrica de despesa orçamentária da Secretaria de Mobilidade Urbana, bem como a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), nas seguintes rubricas: SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA UNIDADE EXECUTORA – 02.04.01 – SECRETARIA E DEPENDENCIAS FUNÇÃO PROGRAMÁTICA – 15.453.0017-1.001 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Equipamentos e Material Permanente 02.04.01.15.453.0017-1.001.4.4.90.52.00–01...................R$ 5.000,00 F.R.01 Tesouro FUNÇÃO PROGRAMÁTICA – 15.453.0017-2.002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.11.00–01...................R$ 250.000,00 F.R.01 Tesouro Obrigações Patrimoniais 02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.13.00–01...................R$ 20.000,00 F.R.01 Tesouro Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.90.16.00–01...................R$ 20.000,00 F.R.01 Tesouro Obrigações Patronais – Intra OFSS 02.04.01.15.453.0017-2.002.3.1.91.13.00–01...................R$ 30.000,00 F.R.01 Tesouro Material de Consumo 02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.30.00–01...................R$ 2.000,00 F.R.01 Tesouro Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.36.00–01...................R$ 10.000,00 F.R.01 Tesouro Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.39.00–01...................R$ 10.000,00 F.R.01 Tesouro Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica 02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.40.00–01...................R$ 80.000,00 F.R.01 Tesouro Auxílio Alimentação 02.04.01.15.453.0017-2.002.3.3.90.46.00–01...................R$ 20.000,00 F.R.01 Tesouro Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 FUNÇÃO PROGRAMÁTICA – 15.453.0017-2.445 – MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DOS SERVIDORES Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.04.01.15.453.0017-2.445.3.3.90.39.00–01...................R$ 50.000,00 F.R.01 Tesouro Art. 2.º O crédito suplementar no valor de R$ 497.000,00 (quatrocentos e noventa e sete mil reais), aberto pelo artigo 1º, será coberto com recursos provenientes das anulações parciais das dotações das seguintes rubricas do orçamento vigente: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO Equipamentos e Material Permanente 02.03.01.04.122.0010-1.001.4.4.90.52.00–01-0057. ............R$ 29.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 02.03.01.04.122.0010-2.002.3.1.90.11.00–01-0058..............R$ 250.000,00 Obrigações Patrimoniais 02.03.01.04.122.0010-2.002.3.1.90.13.00–01-0059..............R$ 10.000,00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 02.03.05.26.782.0017-2.002.3.1.90.11.00–01-0076..............R$ 130.000,00 Auxílio Alimentação 02.03.05.26.782.0017-2.002.3.3.90.46.00–01-0082..............R$ 20.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.03.11.06.182.0016-2.089.3.3.90.39.00–01-0096..............R$ 29.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.03.11.06.182.0016-3.531.3.3.90.39.00–01-0097..............R$ 29.000,00 F.R.01 Tesouro Art. 3.º A estrutura orçamentária e o crédito suplementar, objeto desta Lei, passam a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020, e a Lei Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020. Art. 4.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 22 de setembro de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO