| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Parcial de dotação da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2844, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para alterações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária e Abertura de Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Parcial de dotação da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EM OBSERVÃNCIA À LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Fica o(a) chefe do Executivo Municipal autorizado(a) a promover alterações no Plano Plurianual (PPA) 2018-2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária (LOA) para 2021, com seus devidos anexos. Art. 2.º Fica aberto na Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, crédito adicional especial suplementar no valor de R$ 23.620.000,00 (Vinte e três milhões, seiscentos e vinte mil reais), na seguinte rubrica do orçamento vigente: 031803 – DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.272.1013.2039.0000 PREVIDENCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e ref. – código de aplicação 603 – FR 04 ....................... R$ 19.500.000,00 3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e ref. – código de aplicação 604 – FR 04 ....................... R$ 400.000,00 3.1.90.03 Pensões – código de aplicação 603 – FR 04.... R$ 3.500.000,00 3.1.90.03 Pensões – código de aplicação 604 – FR 04 ... R$ 50.000,00 3.1.90.94 Indenizações e Restituições – código de aplicação 603 – FR 04 ....................... R$ 80.000,00 3.1.90.94 Indenizações e Restituições – código de aplicação 604 – FR 04 ....................... R$ 10.000,00 3.1.90.94 Indenizações e Restituições – código de aplicação 600 – FR 04 ...................... R$ 80.000,00 Art. 3.º O crédito suplementar no valor de R$ 23.620.000,00 (Vinte e três milhões, seiscentos e vinte mil reais), será coberto com recurso proveniente das anulações parciais das dotações, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes rubricas: 031803 – DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.272.1013.2039.0000 PREVIDENCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e ref. – cód. de aplic. 600 – ficha 16 ......................... R$ 12.000.000,00 3.1.90.03 Pensões – cód. de aplic. 600 – ficha 17 .............................................. R$ 2.000.000,00 Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 031804 – ENCARGOS DA FUNDAÇÃO 99.999.1013.2999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99 Reserva de Contingência – cód. de aplic. 600 – ficha 21............................................... R$ 6.000.000,00 031805 – ASSISTÊNCIA MÉDICA 09.272.1013.2039.0000 PRESIDÊNCIA, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.39 Outros Serviços Pessoa Jurídica – cód. de aplic. 600 – ficha 23 ......................... R$ 3.620.000,00 Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de setembro de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO