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norma nº 2847/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2847 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaInstitui a Semana Lixo Zero no Município de Votorantim.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2847, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Institui a “Semana Lixo Zero” no Município 
de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA 
PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas 
Comemorativas do Município de Votorantim a “Semana Lixo Zero”, a ser 
comemorada na primeira semana do mês de agosto de cada ano.
Art. 2º A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, 
anualmente, como instrumento de política pública socioambiental e tem 
como objetivos:
I - Proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre 
a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade 
civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral;
II - Fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III - Propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, 
compostagem e não geração de resíduos sólidos;
IV - Promover ações educativas e de conscientização sobre a 
temática;
V - Incentivar o consumo consciente;
VI - Realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral 
sobre a temática dos resíduos sólidos, bem como ações coletivas de 
limpeza em espaços públicos do Município; e
VII - Disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de setembro de 2021 – LVII 
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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