| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Institui a Semana Lixo Zero no Município de Votorantim. |
| native_id | 3961 |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2847, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 Institui a “Semana Lixo Zero” no Município de Votorantim. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta lei inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Votorantim a “Semana Lixo Zero”, a ser comemorada na primeira semana do mês de agosto de cada ano. Art. 2º A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada, anualmente, como instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivos: I - Proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada, Poder Público, iniciativa privada e população em geral; II - Fomentar a economia solidária e a inclusão social; III - Propor soluções para a redução, reutilização, reciclagem, compostagem e não geração de resíduos sólidos; IV - Promover ações educativas e de conscientização sobre a temática; V - Incentivar o consumo consciente; VI - Realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática dos resíduos sólidos, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município; e VII - Disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de setembro de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO