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norma nº 3/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaDispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Votorantim ao Protocolo Estatutário do Parlamento Regional Metropolitano de Sorocaba, Itapetininga e Tatuí.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de 
Votorantim ao Protocolo Estatutário do Parlamento 
Regional Metropolitano de Sorocaba, Itapetininga e 
Tatuí.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM faz saber que os Vereadores 
aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Votorantim, autorizada a aderir ao Protocolo Estatutário do
Parlamento Regional Metropolitano de Sorocaba, Itapetininga e Tatuí, na conformidade de seu Ato 
Constitutivo, datado de 12 de agosto de 2021.
Art. 2º A Câmara Municipal de Votorantim procederá à indicação, por Ato da Mesa Diretora, de 
03 (três) de seus vereadores e do Presidente da Câmara para a composição do Parlamento Regional 
Metropolitano de Sorocaba, Itapetininga e Tatuí.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Votorantim, em 26 de outubro de 2021.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.
OSANA FEITOZA LEITE 
Diretor Geral

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