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norma nº 2854/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2854 / 2021
Date 2021-10-25
EmentaInstitui a “Semana do Caminhoneiro” no âmbito do Município de Votorantim, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2854, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.
Institui a “Semana do Caminhoneiro” no âmbito do 
Município de Votorantim, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a “Semana do Caminhoneiro”, no âmbito do 
Município de Votorantim, a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 
de julho.
Art. 2º A “Semana do Caminhoneiro” passará a constar no Calendário 
Oficial do Município de Votorantim e tem por finalidade a implementação 
de uma semana específica para realização de ações, palestras, rodas de 
conversas, campanhas de segurança no trânsito e campanhas sobre saúde 
preventiva voltada para os caminhoneiros.
Art. 3º São objetivos precípuos desta Lei promover e organizar 
atividades pertinentes a serem desenvolvidas como:
I- conscientização dos caminhoneiros quanto à importância de 
realizar exames preventivos de saúde, tendo em vista que passam a maior 
parte do tempo nas estradas;
II- orientações quanto a protocolos de segurança que possam 
diminuir risco de assaltos e outros tipos de violência;
III- ressaltar a importância de realizar manutenções preventivas 
em seus veículos de trabalho;
IV- conscientizar sobre o perigo de dirigir sobre o efeito de 
bebidas alcóolicas e outras substâncias químicas;
V- incentivar a parada para o descanso, evitando que o sono possa 
ser o causador de acidentes;
VI- rodas de conversa em locais de concentração de caminhoneiros, 
como postos de combustível, filas de carregamentos e descarregamentos nas 
empresas, dentre outros locais;
VII- divulgação prévia deste evento em meios de comunicação com 
intuito de alcançar maior número de caminhoneiros.
Parágrafo único. Para a obtenção dos direitos garantidos por esta 
Lei, o motorista deverá apresentar a Carteira Nacional de Habilitação 
(CNH) que contenha as categorias C, D ou E.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de outubro de 2021 –
LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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