| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 2021 |
| Date | 2021-10-25 |
| Ementa | Institui a “Semana do Caminhoneiro” no âmbito do Município de Votorantim, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2854, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Institui a “Semana do Caminhoneiro” no âmbito do Município de Votorantim, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituída a “Semana do Caminhoneiro”, no âmbito do Município de Votorantim, a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de julho. Art. 2º A “Semana do Caminhoneiro” passará a constar no Calendário Oficial do Município de Votorantim e tem por finalidade a implementação de uma semana específica para realização de ações, palestras, rodas de conversas, campanhas de segurança no trânsito e campanhas sobre saúde preventiva voltada para os caminhoneiros. Art. 3º São objetivos precípuos desta Lei promover e organizar atividades pertinentes a serem desenvolvidas como: I- conscientização dos caminhoneiros quanto à importância de realizar exames preventivos de saúde, tendo em vista que passam a maior parte do tempo nas estradas; II- orientações quanto a protocolos de segurança que possam diminuir risco de assaltos e outros tipos de violência; III- ressaltar a importância de realizar manutenções preventivas em seus veículos de trabalho; IV- conscientizar sobre o perigo de dirigir sobre o efeito de bebidas alcóolicas e outras substâncias químicas; V- incentivar a parada para o descanso, evitando que o sono possa ser o causador de acidentes; VI- rodas de conversa em locais de concentração de caminhoneiros, como postos de combustível, filas de carregamentos e descarregamentos nas empresas, dentre outros locais; VII- divulgação prévia deste evento em meios de comunicação com intuito de alcançar maior número de caminhoneiros. Parágrafo único. Para a obtenção dos direitos garantidos por esta Lei, o motorista deverá apresentar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que contenha as categorias C, D ou E. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de outubro de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO