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norma nº 2855/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2855 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaAcrescenta o parágrafo único ao art. 2º e o art. 2º - A à Lei 2.823, de 20 de julho de 2021.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 2855, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º e o art. 
2º - A à Lei 2.823, de 20 de julho de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivos à Lei 2.823, de 20 de 
julho de 2021, que institui no âmbito do Município de Votorantim o Dia 
Municipal da Juventude.
Art. 2º O art. 2º da Lei 2.823, de 20 de julho de 2021 passa a 
vigorar acrescida do parágrafo único, que terá a seguinte redação:
“Parágrafo único. As empresas, entidades civis e entidades públicas 
poderão realizar eventos a fim de promover a qualificação profissional 
dos jovens, bem como sua integração na vida social e comunitária do 
Município”. 
Art. 3º A Lei 2823, de 20 de julho de 2021, passa a vigorar 
acrescida do art. 2º-A, que terá a seguinte redação:
“Art. 2º-A. Fica facultado ao Poder Legislativo Municipal celebrar 
o Dia da Juventude mediante a realização de evento específico bem 
como homenagens a jovens que prestam relevantes serviços a nossa 
comunidade, inclusive em parceria com as entidades referidas no 
parágrafo único do art. 2º desta Lei.”
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por 
conta de verba orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de outubro de 2021 – LVII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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