| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º e o art. 2º - A à Lei 2.823, de 20 de julho de 2021. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 2855, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º e o art. 2º - A à Lei 2.823, de 20 de julho de 2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei acrescenta dispositivos à Lei 2.823, de 20 de julho de 2021, que institui no âmbito do Município de Votorantim o Dia Municipal da Juventude. Art. 2º O art. 2º da Lei 2.823, de 20 de julho de 2021 passa a vigorar acrescida do parágrafo único, que terá a seguinte redação: “Parágrafo único. As empresas, entidades civis e entidades públicas poderão realizar eventos a fim de promover a qualificação profissional dos jovens, bem como sua integração na vida social e comunitária do Município”. Art. 3º A Lei 2823, de 20 de julho de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, que terá a seguinte redação: “Art. 2º-A. Fica facultado ao Poder Legislativo Municipal celebrar o Dia da Juventude mediante a realização de evento específico bem como homenagens a jovens que prestam relevantes serviços a nossa comunidade, inclusive em parceria com as entidades referidas no parágrafo único do art. 2º desta Lei.” Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de outubro de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO