| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2856 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | Estabelece critérios para denominação de vias públicas, logradouros públicos e próprios municipais e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2856, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. Estabelece critérios para denominação de vias públicas, logradouros públicos e próprios municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para denominação de vias públicas, logradouros públicos e próprios municipais no âmbito do Município de Votorantim. Art. 2º As vias públicas, praças, prédios, próprios municipais e logradouros públicos do Município de Votorantim serão denominados em conformidade com o disposto nesta Lei. Art. 3º A denominação escolhida deverá atender a pelo menos uma das condições descritas nas alíneas do inciso I e nos demais incisos deste artigo: I - nomes de pessoas falecidas, desde que: a) a pessoa homenageada tenha comprovadamente prestado serviços ao município, ao estado, ao país ou à humanidade, nos diversos campos do conhecimento humano, da educação, da saúde, da religião, da cultura, das artes, dos esportes, da política ou da filantropia; b) a pessoa homenageada tenha realizado obras e/ou ações meritórias relevantes ao município, ao estado, ao país ou à humanidade; c) se trate de vanguardeiros do município ou de pessoas que tenham tido expressiva influência na vida social, administrativa, funcional e política do município; d)se trate de cidadão votorantinense aposentado em empresa de Votorantim; e) se trate de servidor público efetivo municipal com 15 anos ou mais de serviços públicos prestados ao Município; f) represente nomes de personalidades históricas. II - que represente datas históricas ou acontecimentos cívicos e culturais; III - que represente elementos da natureza, flora, fauna, minerais; IV - que represente profissões ou atividades profissionais, culturais e esportivas; e, V - que represente nomes de municípios, estados, países ou continentes. Art. 4º As denominações de Unidades Administrativas, Unidades de Saúde, Unidades de Ensino, Espaços Esportivos, Unidades Culturais, com nomes de pessoas falecidas, conforme o inciso I do artigo 3º desta Lei, serão admitidas desde que a pessoa homenageada tenha exercido atividade correlata com a finalidade do próprio municipal que se pretende denominar. Art. 5º São vedadas as denominações: Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 I - a que se referem o artigo 3º desta Lei com nomes de pessoas que já foram homenageadas em denominações anteriores de vias públicas, próprios municipais ou logradouros públicos do município; II - que possam vir a causar constrangimento aos moradores e domiciliados no entorno; e, III - de logradouros públicos e de próprios municipais em fase de projeto. § 1º Excetua-se a aplicação deste artigo para denominações de ruas contínuas, cuja denominação obedecerá o disposto no artigo 104, § 2º, da Lei Orgânica do Município. § 2º Para o cumprimento do disposto no artigo 104, § 2º, da Lei Orgânica do Município, considerar-se-ão ruas e avenidas contínuas as vias públicas construídas após o término do traçado da rua preexistente. Art. 6º A apresentação do projeto de lei para o fim a que se destina esta Lei ficará condicionada à anexação, pelo requerente, dos seguintes itens: I - certidão de órgão competente da Prefeitura Municipal atestando que a via pública, o logradouro público ou o próprio municipal a que se pretende dar denominação não possui denominação oficial; II - certidão de órgão competente da Prefeitura Municipal atestando a inexistência de vias públicas, logradouros públicos e próprios municipais com a denominação pretendida; III - certidão de órgão municipal competente atestando que a área que se pretende denominar é espaço de uso público destinado ao sistema de lazer, quando for o caso; IV - descrição correta da localização da via ou logradouro público que se pretende nomear com menção exata do seu início e fim; V - cópia da planta oficial de localização do logradouro ou bem público a ser denominado, quando for o caso; VI - imagens fotográficas que comprovem a existência do logradouro público ou da edificação do próprio municipal a que se pretende dar denominação; VII - biografia circunstanciada da pessoa a quem se pretende homenagear, acompanhada de cópia do atestado ou certidão de óbito, com a devida justificativa do mérito, quando se tratar de denominações referentes às alíneas do inciso I do art. 3º desta Lei; e, VIII - documento pessoal de identificação que comprove a data de nascimento e naturalidade do homenageado, quando for o caso. § 1º Será dispensada a comprovação do óbito nos casos públicos e notórios. § 2º Em se tratando de ruas contínuas já denominadas fica facultativo o cumprimento dos incisos II, VII e VIII deste artigo, tornando-se obrigatória a anexação da Legislação Municipal que denominou a via pública preexistente ao Projeto de Lei. Art. 7º A denominação de vias públicas, logradouros públicos e próprios municipais estabelecidas através de Leis ou Decretos do Executivo perderá seu efeito caso o objeto de denominação deixe de existir no respectivo espaço público. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 § 1º Os nomes de pessoas homenageadas nas denominações a que se refere o caput deste artigo poderão ser adotados para outros logradouros públicos, não se aplicando o inciso I do artigo 5º desta Lei para esses casos. § 2º O espaço público cuja denominação deixar de existir conforme o caput deste artigo poderá receber uma nova denominação, caso seja implantado um novo logradouro público ou próprio municipal no local. Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei naquilo que couber. Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em Orçamento. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de outubro de 2021 – LVII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO