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norma nº 2856/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2856 / 2021
Date 2021-10-29
EmentaEstabelece critérios para denominação de vias públicas, logradouros públicos e próprios municipais e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2856, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021.
Estabelece critérios para denominação de vias 
públicas, logradouros públicos e próprios 
municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, FABÍOLA ALVES DA 
SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para denominação de vias 
públicas, logradouros públicos e próprios municipais no âmbito do 
Município de Votorantim.
Art. 2º As vias públicas, praças, prédios, próprios municipais e 
logradouros públicos do Município de Votorantim serão denominados em 
conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 3º A denominação escolhida deverá atender a pelo menos uma das 
condições descritas nas alíneas do inciso I e nos demais incisos deste 
artigo: 
I - nomes de pessoas falecidas, desde que:
a) a pessoa homenageada tenha comprovadamente prestado serviços ao 
município, ao estado, ao país ou à humanidade, nos diversos campos do 
conhecimento humano, da educação, da saúde, da religião, da cultura, das 
artes, dos esportes, da política ou da filantropia;
b) a pessoa homenageada tenha realizado obras e/ou ações meritórias 
relevantes ao município, ao estado, ao país ou à humanidade; 
c) se trate de vanguardeiros do município ou de pessoas que tenham 
tido expressiva influência na vida social, administrativa, funcional e 
política do município; 
d)se trate de cidadão votorantinense aposentado em empresa de 
Votorantim; 
e) se trate de servidor público efetivo municipal com 15 anos ou 
mais de serviços públicos prestados ao Município; 
f) represente nomes de personalidades históricas.
II - que represente datas históricas ou acontecimentos cívicos e 
culturais;
III - que represente elementos da natureza, flora, fauna, minerais;
IV - que represente profissões ou atividades profissionais, 
culturais e esportivas; e,
V - que represente nomes de municípios, estados, países ou 
continentes.
Art. 4º As denominações de Unidades Administrativas, Unidades de 
Saúde, Unidades de Ensino, Espaços Esportivos, Unidades Culturais, com 
nomes de pessoas falecidas, conforme o inciso I do artigo 3º desta Lei, 
serão admitidas desde que a pessoa homenageada tenha exercido atividade 
correlata com a finalidade do próprio municipal que se pretende 
denominar.
Art. 5º São vedadas as denominações:
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
I - a que se referem o artigo 3º desta Lei com nomes de pessoas que 
já foram homenageadas em denominações anteriores de vias públicas, 
próprios municipais ou logradouros públicos do município;
II - que possam vir a causar constrangimento aos moradores e 
domiciliados no entorno; e,
III - de logradouros públicos e de próprios municipais em fase de 
projeto.
§ 1º Excetua-se a aplicação deste artigo para denominações de ruas 
contínuas, cuja denominação obedecerá o disposto no artigo 104, § 2º, da 
Lei Orgânica do Município. 
§ 2º Para o cumprimento do disposto no artigo 104, § 2º, da Lei 
Orgânica do Município, considerar-se-ão ruas e avenidas contínuas as vias 
públicas construídas após o término do traçado da rua preexistente. 
Art. 6º A apresentação do projeto de lei para o fim a que se 
destina esta Lei ficará condicionada à anexação, pelo requerente, dos 
seguintes itens:
I - certidão de órgão competente da Prefeitura Municipal atestando 
que a via pública, o logradouro público ou o próprio municipal a que se 
pretende dar denominação não possui denominação oficial;
II - certidão de órgão competente da Prefeitura Municipal atestando 
a inexistência de vias públicas, logradouros públicos e próprios 
municipais com a denominação pretendida;
III - certidão de órgão municipal competente atestando que a área 
que se pretende denominar é espaço de uso público destinado ao sistema de 
lazer, quando for o caso;
IV - descrição correta da localização da via ou logradouro público 
que se pretende nomear com menção exata do seu início e fim;
V - cópia da planta oficial de localização do logradouro ou bem 
público a ser denominado, quando for o caso;
VI - imagens fotográficas que comprovem a existência do logradouro 
público ou da edificação do próprio municipal a que se pretende dar 
denominação;
VII - biografia circunstanciada da pessoa a quem se pretende 
homenagear, acompanhada de cópia do atestado ou certidão de óbito, com a 
devida justificativa do mérito, quando se tratar de denominações 
referentes às alíneas do inciso I do art. 3º desta Lei; e,
VIII - documento pessoal de identificação que comprove a data de 
nascimento e naturalidade do homenageado, quando for o caso.
§ 1º Será dispensada a comprovação do óbito nos casos públicos e 
notórios.
§ 2º Em se tratando de ruas contínuas já denominadas fica 
facultativo o cumprimento dos incisos II, VII e VIII deste artigo, 
tornando-se obrigatória a anexação da Legislação Municipal que denominou 
a via pública preexistente ao Projeto de Lei. 
Art. 7º A denominação de vias públicas, logradouros públicos e 
próprios municipais estabelecidas através de Leis ou Decretos do 
Executivo perderá seu efeito caso o objeto de denominação deixe de 
existir no respectivo espaço público.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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§ 1º Os nomes de pessoas homenageadas nas denominações a que se 
refere o caput deste artigo poderão ser adotados para outros logradouros 
públicos, não se aplicando o inciso I do artigo 5º desta Lei para esses 
casos.
§ 2º O espaço público cuja denominação deixar de existir conforme o 
caput deste artigo poderá receber uma nova denominação, caso seja 
implantado um novo logradouro público ou próprio municipal no local. 
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei 
naquilo que couber.
Art. 9° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias consignadas em Orçamento. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 29 de outubro de 2021 – LVII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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