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norma nº 2860/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2860 / 2021
Date 2021-12-09
EmentaDispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 1650, de 27 de junho de 2002, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2860, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da 
Lei nº 1650, de 27 de junho de 2002, que dispôs 
sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa 
com Deficiência, e dá outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º, incisos I, II e III e §§1º ao 6º 
da Lei Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002, passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, vinculado à Secretaria 
Municipal da Assistência Social, é um órgão colegiado de composição 
paritária, de caráter permanente, deliberativo, formulador e 
controlador da política de promoção, defesa e garantia dos diretos da 
pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, dentro da 
globalidade das políticas públicas.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, tem por finalidade exercer 
funções de caráter consultivo, fiscalizador e normativo visando 
assegurar as pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos 
coletivos e sociais.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, será composto por 16 
(dezesseis) conselheiros, na seguinte conformidade:
I- 08 (oito) representantes de órgãos do Poder Executivo;
II- 04 (quatro) representantes de entidades inscritas no 
Conselho Municipal de Assistência Social que desenvolvem trabalhos com 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, preferencialmente que 
atendam a globalidade das deficiências;
III- 04 (quatro) representantes responsáveis legais de pessoas 
com deficiência ou com mobilidade reduzida, indicados pelas entidades 
do inciso II.
§ 1º Cada representante titular terá um suplente para substituí￾lo em suas ausências.
§ 2º Os representantes de órgãos do Poder Executivo, serão 
indicados pelo(a) Chefe do Executivo, dentre aqueles profissionais que 
desenvolvam ou tenham interesse por trabalhos relacionados com as 
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 3º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, 
facultada a recondução.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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§ 4º A presidência do Conselho será exercida por um dos 
representantes eleitos dentre seus pares.
§ 5º Os representantes dos órgãos do Executivo podem ser 
substituídos a qualquer tempo, “ad nutum”, mediante nova nomeação.
§ 6º Os representantes indicados pelas entidades podem ser 
substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 9 de dezembro de 2021 –
LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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