| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2021 |
| Date | 2021-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 1650, de 27 de junho de 2002, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2860, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre as alterações dos dispositivos da Lei nº 1650, de 27 de junho de 2002, que dispôs sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os artigos 1º, 2º e 3º, incisos I, II e III e §§1º ao 6º da Lei Municipal nº 1650, de 27 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, é um órgão colegiado de composição paritária, de caráter permanente, deliberativo, formulador e controlador da política de promoção, defesa e garantia dos diretos da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, dentro da globalidade das políticas públicas. Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, tem por finalidade exercer funções de caráter consultivo, fiscalizador e normativo visando assegurar as pessoas com deficiência o pleno exercício dos direitos coletivos e sociais. Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, será composto por 16 (dezesseis) conselheiros, na seguinte conformidade: I- 08 (oito) representantes de órgãos do Poder Executivo; II- 04 (quatro) representantes de entidades inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social que desenvolvem trabalhos com pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, preferencialmente que atendam a globalidade das deficiências; III- 04 (quatro) representantes responsáveis legais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, indicados pelas entidades do inciso II. § 1º Cada representante titular terá um suplente para substituílo em suas ausências. § 2º Os representantes de órgãos do Poder Executivo, serão indicados pelo(a) Chefe do Executivo, dentre aqueles profissionais que desenvolvam ou tenham interesse por trabalhos relacionados com as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. § 3º O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, facultada a recondução. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 § 4º A presidência do Conselho será exercida por um dos representantes eleitos dentre seus pares. § 5º Os representantes dos órgãos do Executivo podem ser substituídos a qualquer tempo, “ad nutum”, mediante nova nomeação. § 6º Os representantes indicados pelas entidades podem ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 9 de dezembro de 2021 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO