| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 01, de 28 de fevereiro de 2012, revoga a Resolução n. 03, de 18 de abril de 1997 e dá outras providências. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a alteração da Resolução n. 01, de 28 de fevereiro de 2012, revoga a Resolução n. 03, de 18 de abril de 1997 e dá outras providências. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 07/12/2021, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução: CAPÍTULO I DO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS Art. 1º Fica inserido o §1º no art. 1º da Resolução n. 01/2012, com a seguinte redação: “§1º A utilização do veículo oficial nos termos do caput deste artigo não será prejudicada pelo recesso parlamentar previsto na Lei Orgânica do Município de Votorantim”. Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Resolução n. 01/2012 passa a ser o §2º do mesmo artigo, com a seguinte redação: “§2º A utilização do veículo oficial em desacordo com o estabelecido no caput deste artigo sujeitará o Vereador e/ou servidor às penalidades previstas na legislação específica”. Art. 3º O art. 2º da Resolução n. 01/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Cada Vereador ficará responsável pelo veículo oficial destinado para uso do seu Gabinete”. Art. 4º O caput do art. 3º da Resolução n. 01/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A condução do veículo oficial fica restrita ao Vereador e aos servidores lotados no seu Gabinete, desde que habilitados nos termos da Legislação Federal”. Art. 5º Fica revogado o §2º do art. 3º da Resolução n. 01/2012. Art. 6º Ficam revogados os §§2º e 3º do art. 4º da Resolução n. 01/2012. Art. 7º Ficam incluídos os §§1º a 4º no art. 5º da Resolução n. 01/2012: “§1º As despesas decorrentes dos deslocamentos previstos no caput deste artigo serão reembolsadas, desde que atendidos os requisitos previstos no Capítulo II desta Resolução. §2º O limite para o reembolso por refeição do Vereador será duas vezes o valor estabelecido na Resolução n. 04, de 30 de abril de 2013, que fixa o vale-refeição aos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim. 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO §3º A Diretoria Geral comunicará por escrito a cada Vereador o limite previsto no §2º deste artigo, devendo renovar a comunicação sempre que houver reajuste. §4º A Câmara Municipal de Votorantim reembolsará o limite de até duas refeições diárias, com interregno mínimo de quatro horas entre as refeições, atendidos os demais requisitos previstos nesta Resolução”. Art. 8º Fica inserido o “CAPITULO II”, que se desdobrará na “Seção I – Das despesas com viagens” e na “Seção II – Das despesas com Congressos e Eventos Similares”: CAPÍTULO II DAS DESPESAS Seção I – Das despesas com viagens Art. 9º O caput do art. 8º da Resolução n. 01/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º As despesas com viagens realizadas no interesse da Câmara Municipal serão pagas pelo regime de adiantamento, previsto na Lei Federal n. 4.320/64”. Art. 10 O art. 9º da Resolução n. 01/2012 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Além dos documentos previstos no art. 8º desta Resolução, deverão acompanhar o pedido de reembolso: I - anotação precisa da motivação da viagem; II - nome do Vereador e/ou servidor que utilizou o serviço de transporte; III - indicação suficiente e completa dos destinos percorridos ou visitados, constando elementos para a identificação dos mesmos”. Art. 11 Ficam revogados os artigos 13 e 14 da Resolução n. 01/2012. Art. 12 Fica inserido art. 15 na Resolução n. 01/2012, com a seguinte redação: Seção II – Das Despesas com Congresso e Eventos Similares “Art. 15 O custeio das despesas com congressos e eventos similares pela Câmara Municipal se fará pelo regime de adiantamento, observadas as orientações dos órgãos externos e interno de controle, e está sujeito aos seguintes requisitos: I- solicitação do Vereador por escrito ao Presidente da Câmara, com justificativa da pertinência do tema às atividades do Legislativo Municipal ou atendimento dos requisitos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, nos casos de Comissão de Representação e Comissão de Estudos; II- protocolo de relatório sobre o conteúdo exposto no evento, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos; III- apresentação de cópia do certificado de participação no evento, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos. 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO § 1º Ultrapassado o prazo previsto nos incisos II e III deste artigo sem a adoção das medidas previstas, o Presidente determinará, ouvido previamente o Vereador, o desconto do valor adiantado dos seus subsídios, atendidos os limites da legislação específica. § 2º O prazo previsto no inciso III deste artigo poderá ser prorrogado quando o Vereador juntar declaração da entidade promotora do congresso ou evento de que o certificado ainda não foi disponibilizado”. Art. 13 Fica inserido o “CAPÍTULO III” na Resolução n. 01/2012, com a seguinte redação: “CAPÍTULO III DOS GABINETES PARLAMENTARES Art. 16 É de responsabilidade da Câmara Municipal disponibilizar os gabinetes parlamentares livres e com a estrutura necessária até 1º de janeiro do ano seguinte às eleições municipais. Art. 17 Os gabinetes parlamentares deverão ser entregues nas cores padronizadas da Câmara Municipal, ressalvados aqueles personalizados às custas de Vereador reeleito para mandato subsequente. §1º Observados os princípios da economicidade e eficiência, o Vereador reeleito, ocupante de gabinete personalizado às suas expensas, o manterá no mandato subsequente. §2º Ao final da sessão legislativa anual, nos termos do art. 38 da Lei Orgânica do Município, a Coordenadoria de Transporte e Manutenção providenciará relatório específico sobre a conservação dos gabinetes parlamentares, recomendando os serviços a serem executados. §3º A Presidência, concordando com as recomendações, encaminhará o relatório previsto no §2º deste artigo à Coordenadoria de Compras, Patrimônio e Almoxarifado que providenciará o necessário para a execução dos serviços, observada a legislação federal e municipal específicas. Art. 18 Ressalvado o disposto no caput art. 17 desta Resolução, os gabinetes parlamentares não personalizados serão objeto de sorteio na cerimônia de posse dos Vereadores eleitos, conforme procedimento estabelecido no Cerimonial da Câmara Municipal de Votorantim. Parágrafo único. Fica vinculado o carro oficial ao gabinete parlamentar respectivo, conforme distribuição vigente no Anexo I desta Resolução. Art. 19 A Câmara Municipal providenciará o necessário para que todos os gabinetes parlamentares tenham, observada a estrutura do prédio, a mesma visibilidade. Parágrafo único. É vedada a personalização pelo Vereador de área externa ao seu Gabinete Parlamentar, podendo o Presidente da Câmara determinar a retirada da personalização, descontadas as despesas do seu subsídio, observada a legislação”. Art. 14 Ficam inseridas na Resolução n. 01/2012 as DISPOSIÇÕES FINAIS, com a seguinte redação: “DISPOSIÇÕES FINAIS 4 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Art. 20 No prazo de trinta dias, a contar de sua publicação, a Câmara Municipal providenciará, observado o devido processo legal, a colocação do logo oficial em lugar de destaque nos veículos da frota do Legislativo, a fim de facilitar o controle social da utilização dos carros oficiais. Art. 21 Fica revogada a Resolução n. 03, de 18 de abril de 1997, da Câmara Municipal de Votorantim. Art. 22 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento. Art. 23 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. ANEXO I RELAÇÃO DE GABINETES PARLAMENTARES E CARROS OFICIAIS GABINETE PLACA Nº 01 011 Nº 02 010 Nº 03 001 Nº 04 005 Nº 05 004 Nº 06 009 Nº 07 007 Nº 08 003 Nº 09 008 Nº 10 006 Nº 11 002 Votorantim, 07 de dezembro de 2021. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Presidente Publicada na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra. OSANA FEITOZA LEITE Diretora Geral