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norma nº 2862/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2862 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaDispõe sobre a criação de função programática no orçamento anual da Prefeitura, para a execução orçamentária do Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 2862, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação de função programática 
no orçamento anual da Prefeitura, para a 
execução orçamentária do Fundo Social de 
Solidariedade do Município de Votorantim, e dá 
outras providências.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a criação da unidade executora, função 
programática, rubrica de despesa orçamentária e a abertura de um crédito 
adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a 
execução orçamentária do Fundo Social de Solidariedade do Município de 
Votorantim, nas seguintes rubricas:
SECRETARIA DE GOVERNO
UNIDADE EXECUTORA – 02.02.14 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA – 08.244.0005.2002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
Material de Consumo
02.02.14.08.244.0005-2.002.3.3.90.30.00–01..............R$ 10.000,00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
02.02.14.08.244.0005-2.002.3.3.90.36.00–01..............R$ 5.000,00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
02.02.14.08.244.0005-2.002.3.3.90.39.00–01..............R$ 10.000,00 
F.R.01 Tesouro
FUNÇÃO PROGRAMÁTICA – 04.244.0005.1001 - AQUISIÇÃO DE 
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Aquisição de Equipamento e Material Permanente
02.02.14.08.244.0005-1.001.4.4.90.52.00–01..............R$ 5.000,00 
F.R.01 Tesouro
Art. 2º O crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), aberto pelo artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do 
excesso de arrecadação observado no exercício vigente, conforme Inciso 
II do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º O crédito suplementar, objeto desta Lei, passa a compor o 
Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020, e a Lei 
Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. A estrutura orçamentária criada no art. 1º passa a 
fazer parte do orçamento para os exercícios subsequentes, integrando o 
Plano Plurianual de 2022 a 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a 
Lei Orçamentária para 2022. 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de dezembro de 2021 –
LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO
PREFEITA MUNICIPAL
Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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