| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2862 / 2021 |
| Date | 2021-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de função programática no orçamento anual da Prefeitura, para a execução orçamentária do Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 2862, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a criação de função programática no orçamento anual da Prefeitura, para a execução orçamentária do Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim, e dá outras providências. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica autorizada a criação da unidade executora, função programática, rubrica de despesa orçamentária e a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a execução orçamentária do Fundo Social de Solidariedade do Município de Votorantim, nas seguintes rubricas: SECRETARIA DE GOVERNO UNIDADE EXECUTORA – 02.02.14 – FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE FUNÇÃO PROGRAMÁTICA – 08.244.0005.2002 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS Material de Consumo 02.02.14.08.244.0005-2.002.3.3.90.30.00–01..............R$ 10.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 02.02.14.08.244.0005-2.002.3.3.90.36.00–01..............R$ 5.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 02.02.14.08.244.0005-2.002.3.3.90.39.00–01..............R$ 10.000,00 F.R.01 Tesouro FUNÇÃO PROGRAMÁTICA – 04.244.0005.1001 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE Aquisição de Equipamento e Material Permanente 02.02.14.08.244.0005-1.001.4.4.90.52.00–01..............R$ 5.000,00 F.R.01 Tesouro Art. 2º O crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), aberto pelo artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação observado no exercício vigente, conforme Inciso II do §1º do art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º O crédito suplementar, objeto desta Lei, passa a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2791, de 18 de dezembro de 2020, e a Lei Orçamentária Anual nº 2794, de 18 de dezembro de 2020. Parágrafo único. A estrutura orçamentária criada no art. 1º passa a fazer parte do orçamento para os exercícios subsequentes, integrando o Plano Plurianual de 2022 a 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para 2022. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 4º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 10 de dezembro de 2021 – LVIII ANO DE EMANCIPAÇÃO. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO PREFEITA MUNICIPAL Publicada no átrio da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. GABRIEL RANGEL GIL MIGUEL SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO